A reunião do Conselho Seccional no dia 21 de novembro foi marcada pelo desagravo ao advogado Paulo Eduardo de Araujo Saboya, cujo nome fora citado em uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro que condenou o ex-prefeito Cesar Maia por improbidade administrativa.

 

A sentença, que pode ser modificada no Tribunal de Justiça (TJ), impõe às herdeiras do advogado o ônus de pagar multas compensatórias, a suspensão dos direitos políticos de ambas e a proibição de contratarem com o Poder Público, além do ressarcimento dos valores recebidos pelo trabalho advocatício realizado em favor do ex-prefeito Cesar Maia. “É teratológica a sentença. [...]  Além de colidir com a legislação municipal e estadual, a decisão está em franca oposição à interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei 8.666/93, especialmente no que se refere à contratação de advogados para a defesa dos agentes políticos, quando processados em virtude de atos de gestão”, diz a nota de desagravo.

 

Paulo Saboya faleceu em fevereiro de 2009, aos 69 anos, vítima de câncer. Foi secretário de Justiça do Rio de Janeiro, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RJ.

 

Na mesma sessão, o Conselho Seccional homenageou o advogado trabalhista João Baptista Lousada Câmara, em razão de seu trabalho em prol da advocacia. Ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, ele completou 81 anos. “Esta é uma homenagem a um advogado militante, que até hoje atua diariamente. Dia desses, eu comentava com colegas o impacto de uma das ações de Lousada Câmara na jurisprudência do tribunal”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. Na ocasião, Felipe anunciou que será lançado em 2014, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), um livro sobre a advocacia com depoimentos de grandes advogados, entre os quais o homenageado.