13/12/2013 - 16:25

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Comissão atua como canal de interlocução entre a OAB/RJ e a advocacia pública

13/12/2013 - 16:25

Comissão atua como canal de interlocução entre a OAB/RJ e a advocacia pública

Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, em abril de 2012, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/2003, que regulamenta a carreira de procurador municipal, foi remetida ao Senado, onde está sob exame da Comissão de Constituição e Justiça. Acompanhar o trâmite desta e de outras proposições de interesse é uma das principais tarefas da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (CDPAP) da OAB/RJ. A proposta altera o artigo 132 da Constituição para estender aos municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases.
 
“Acredito que o nosso grande papel é o de servir de canal de interlocução entre a Ordem e os membros da defensoria e da advocacia públicas, evitando que incompreensões mútuas possam redundar em equívocos”, afirma o presidente da CDPAP, Ronaldo Campos e Silva. “Estamos debatendo a PEC que disciplina as procuradorias municipais, as questões envolvendo os entraves legais para a consecução de políticas públicas, o projeto de lei que pretende regular a AGU e também a PEC que confere autonomia à Defensoria Pública da União”, lista.
 
Além da PEC 153, o presidente da CDPAP refere-se ao Projeto de Lei Complementar 205/2012, alterando a Lei Complementar nº 73, que institui a Lei Orgânica da Advocacia  Geral da União; e à PEC 207-A/2012, que ao ser aprovada pelo Congresso em 6 de agosto deste ano originou a Emenda Constitucional 74, responsável por conceder autonomia à Defensoria Pública da União (DPU).
 
A CDPAP reúne-se mensalmente, além de realizar seminários e eventos sobre temas da área. “Nossa comissão é composta por membros de altíssimo nível de todos os segmentos da defensoria e da advocacia públicas, o que nos permite uma troca de ideias fantástica sobre todos os problemas que envolvem essas instituições”, diz Silva.

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