Ao fim da década passada, o mundo mergulhou em uma crise financeira grave e sem precedente histórico. Os governos da maioria dos países, sobretudo os dos mais ricos, sofreram uma drástica e rápida deterioração do déficit e da dívida pública como consequência da crise. Mas nenhum governo adotou, nem sequer pensou em adotar, um “imposto sobre o cheque” como resposta. Nenhuma grande economia no mundo cobra um tributo deste tipo. E não é por falta de conhecimento, inclusive histórico, já que alguns países até chegaram a cobrar algo parecido, mas logo desistiram.

No Brasil, ocorre o inverso. Diante de crises fiscais passadas e da presente, como também de crises sociais (como foi o caso da saúde), opta-se por criar ou recriar uma contribuição provisória sobre a movimentação financeira – a CPMF. O que pode explicar uma diferença tão radical relativa à visão dos tributos? Uma boa hipótese é que no resto do mundo definem-se os tributos pautando-se por princípios teóricos e pela experiência histórica (e mesmo internacional). Além de arrecadar, os tributos também devem evitar prejudicar a competitividade e a justiça social. Aqui, no entanto, parece prevalecer um outro e inusitado princípio: o da comodidade. Os fiscos preferem cobrar um imposto que lhes dê menos trabalho para arrecadar, sem se importarem com os impactos para o resto da economia. Não por outro motivo é que proliferam as substituições tributárias e os regimes monofásicos e especiais nos tributos indiretos e os regimes de lucro presumido e simplificado nos diretos.

Ao contrário do que alguns defendem, a menor parcela da arrecadação da CPMF provém das pessoas físicas – talvez menos de 10%. É um erro supor que os pobres, sem contas bancárias, escapariam desse tributo, porque seu custo certamente será repassado pelas empresas nos preços de seus produtos e, como as famílias de renda baixa consomem tudo o que ganham, suportarão indiretamente e proporcionalmente uma carga maior do que os mais ricos. A produção nacional também é penalizada vis-à-vis os importados e diante da concorrência no exterior, tendo em vista que suportará um imposto internamente, ao longo de toda sua cadeia produtiva e de comercialização, que não incide lá fora. Mesmo a ideia de que a CPMF seria crucial para a fiscalização não se sustenta, haja vista que os fiscos já passaram a deter o acesso, até mesmo sem autorização judicial em alguns casos, das movimentações bancárias e de cartões de crédito, dentre outras informações, com o sigilo devidamente resguardado.

É contraditório defender a CPMF e, ao mesmo tempo, uma reforma tributária para promover uma redistribuição da carga tributária das rendas mais altas para as mais baixas, na qual se caminhasse para um imposto sobre valor adicionado e que estabelecesse um sistema tributário que não inibisse os investimentos, empregos e a produção.

Desde que foi criado como imposto, em meados dos anos 1990, sempre foi assumido pelos governos como uma solução paliativa. Ora, diante da gravidade da atual crise, é preciso enfrentar de forma realista e definitiva os problemas. A CPMF não é solução. Seria muito melhor começar pela reforma do PIS, e depois da Cofins e do ICMS, porque aí sim se estaria avançando na direção de tributos e de um sistema tributário mais simples e eficiente.

 

(*) Respectivamente, economista, professor do mestrado do IDP e pesquisador do IBRE/FGV, e professora 
e pesquisadora de Direito Tributário da FGV/Direito-Rio e advogada

Questão não pode ser discutida com base em mitos

MARCOS CINTRA*