A OAB/RJ, junto com outras entidades de classe, como a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1), o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) e a Associação dos Diretores e Chefes de Secretarias da Justiça do Trabalho (Adics), realizou, no dia 11 de maio, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ato contra o corte no orçamento da Justiça do Trabalho que consta na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal 13.255/2016).

A lei estipula um corte de 29% nas verbas da Justiça do Trabalho destinadas a custeio e de 90% nos recursos para investimentos – o maior em relação aos demais ramos do Judiciário. No Legislativo e em outras esferas da Justiça, a média de redução ficou em 15% para custeio e 40% para investimentos. Já no Ministério Público da União, a redução foi de 7,5% das dotações para custeio. 

No Congresso Nacional, o relatório final da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização afirmou que os cortes seriam necessários para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes” com o empregado e provocam danos “às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico”.

O tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, Luciano Bandeira, representou a Ordem no ato e expôs a incongruência da ação: “Em um momento de crise, de elevação do desemprego, a Justiça do Trabalho se torna ainda mais importante. Seria necessário, na verdade, investimento nessa área, mais juízes, mais funcionários, mais varas, para poder atender a sociedade de forma digna. Quando se percebe que já há excesso de trabalho e de processos, e que a Justiça não consegue dar conta, ainda estabelecem esse corte”, destacou ele, chamando a decisão de uma tentativa de “desmonte” da Justiça trabalhista.

Presidente da Amatra da 1ª Região, Clea Couto também considerou o corte um ataque à Justiça do Trabalho. Segundo ela, a situação já é crítica, e com o orçamento reduzido tende a piorar. “Nós só temos verba de custeio que segure o funcionamento até setembro. A partir daí, não sabemos o que pode acontecer. Verba de custeio é pagamento de energia elétrica, é limpeza. Significa que a gente não vai ter elevador, não vai ter luz para os computadores funcionarem em tempos de PJe [Processo Judicial Eletrônico, sistema utilizado pelo TRT]. Ou seja, é a inviabilização mesmo da atividade”, observou, destacando ainda a situação dos fóruns do interior, que funcionam em imóveis alugados. 

Para a presidente da Amatra-1, a preocupação é com o direito social: “Essa situação crítica da Justiça do Trabalho é uma porta aberta para a terceirização totalmente desenfreada, sem nenhum critério e para dispensas coletivas, sem perspectiva de reposição desses empregados no mercado de trabalho por conta do momento político e financeiro no país”, ressaltou.

O presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro, disse acreditar em uma tentativa de desmontar conquistas trabalhistas com o corte de recursos da área: “A Justiça do Trabalho é um dos alvos de um movimento que vai contra a legislação trabalhista. Sabemos que a Justiça do Trabalho não é dispendiosa, luxuosa. Defendê-la é defender a parcela da população mais vitimada em qualquer crise econômica, que são os trabalhadores. Nesse momento, lutar pela Justiça do Trabalho é lutar pela democracia”.

A manifestação contou também com a presença do coordenador regional do Departamento de Apoio às Subseções da Seccional, Ricardo Menezes; do presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, e da presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ, Rita Cortez, que representou, na ocasião, a Acat e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).