Lei de Responsabilidade Fiscal é debatida em palestra

Os principais pontos que devem ser estudados para quem busca compreender a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101) foram debatidos em palestra gratuita sobre o tema, promovida pela ESA e proferida pela professora Simone de Sá Portella. De acordo com ela, muito do que precisa ser entendido sobre Direito Financeiro está contido na Constituição Federal. "É importante considerar os artigos que vão do 163 ao 169 na Constituição, além do artigo 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal", enumerou.

Para a professora, outro aspecto que não pode ser esquecido é a fiscalização das contas públicas. "O julgamento das contas do Poder Executivo, por exemplo, deve ser feito pelo Legislativo. Fala-se muito pouco sobre esse papel do Legislativo, mas a fiscalização é um trabalho dele, com o Tribunal de Contas. É assim que determina a lei", explicou.