03/08/2018 - 21:03

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Lei do Inquilinato é analisada em seminário na Seccional

03/08/2018 - 21:03

Lei do Inquilinato é analisada em seminário na Seccional

O processo evolutivo da regulação do mercado de locação de imóveis no Brasil e os desafios que devem ser enfrentados na área nos próximos anos foram discutidos no primeiro painel do ciclo de palestras sobre os 20 anos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), promovido no dia 7 de dezembro, pela OAB/RJ. Dois dos responsáveis pela elaboração do projeto que deu origem à lei – o advogado Geraldo Beire Simões e o desembargador Sylvio Capanema – participaram do evento, sendo, inclusive, agraciados com um diploma de honra. “Procuramos fazer uma lei que desse equilíbrio às relações entre locatários e locadores e acabasse com a guerra que existia antes. Sinto-me satisfeito em ver que após 20 anos esse objetivo foi atingido”, afirmou Beire Simões no evento, organizado pela Comissão de Direito Imobiliário da Seccional. A guerra à qual o advogado se referiu está relacionada ao período em que sucessivas leis temporárias tentavam dar conta da locação de imóveis, sem sucesso. Enquanto isso, o mercado imobiliário permanecia confuso: os aluguéis eram caros e os locatários não tinham garantias. De acordo com o professor Ricardo Lira, “a lei ‘pegou’ justamente porque havia uma consciência na sociedade sobre a necessidade de regulamentação”. “Desde a década de 1930, tivemos uma série de tentativas legislativas para resolver esse problema. A Lei nº 8.245/91 foi a responsável por uma grande mudança”, disse ele. Para o juiz Marcos Alcino, somada à eficiência da lei, está a melhora nas condições econômicas no Brasil, que ajudou a reduzir os problemas de falta de pagamento dos aluguéis – principal motivo das ações de despejo. “A Lei do Inquilinato deu estabilidade e segurança a um cenário no qual havia muitas leis temporárias e de difícil aplicação. Depois de 1994, no entanto, muita coisa também mudou na economia, e para melhor. Os aluguéis diminuíram e, com isso, as ações de despejo também”, ponderou. Também participou do evento o presidente Comissão de Direito Imobiliário, José Ricardo Lira.


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