RODRIGO CYRINEU*
 

Tema dominante nas pautas do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, o foro por prerrogativa de função, erroneamente denominado de foro privilegiado, vem sendo considerado por parcela dos juristas e pela maioria esmagadora dos veículos de comunicação como o grande vilão do combate à corrupção.

Injustiça sem tamanho com o STF, instituição que deu mostras de sua isenção e eficiência quando do julgamento da Ação Penal 470, o Mensalão, ao condenar figurões da política antes tidos por intocáveis. Isso sem contar tantos outros casos penais, como os de Natan Donadon (AP 396) e Paulo Maluf (AP 863).

Aliás, as discussões a propósito do tema não são novidadeiras. Já no regime constitucional anterior o STF decidiu (Reclamação 473, voto do ministro Victor Nunes Leal): “a jurisdição especial, como prerrogativa de certas funções públicas, é, realmente, instituída não no interesse pessoal do ocupante do cargo, mas no interesse público do seu bom exercício, isto é, do seu exercício com o alto grau de independência que resulta da certeza de que seus atos venham a ser julgados com plenas garantias e completa imparcialidade. Presume o legislador que os tribunais de maior categoria tenham mais isenção para julgar os ocupantes de determinadas funções públicas, por sua capacidade de resistir, seja a eventual influência do próprio acusado, seja às influências que atuarem contra ele. A presumida independência do tribunal de superior hierarquia é, pois, uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”.

Da mesma forma, sob a égide da CF/88, decidiu o STF, pela pena de Nelson Jobim (Reclamação 2138-6), que o foro especial impede: “que se banalizem procedimentos de caráter penal ou de responsabilidade com nítido objeto de causar constrangimento político aos atingidos, afetando a própria atuação do governo e, por que não dizer, do próprio Estado”.

Ademais, para quem ainda pensa ser um privilégio do acusado detentor de foro especial, a nova conformação das inelegibilidades introduzida com a Lei da Ficha Limpa impõe obstáculo à candidatura já a partir da primeira decisão de um tribunal, enquanto que outro cidadão não detentor de foro já condenado por um magistrado de primeiro grau estaria apto a concorrer a um cargo eletivo. Isto sem contar a oportunidade reduzida de buscar a absolvição, a qual é bem mais ampla quando o processo se inicia no juízo de piso, com mais instâncias recursais.

Para arrematar, basta pensar na situação do Judiciário. Haveria lógica em um desembargador ser julgado por um juiz que lhe é hierarquicamente subordinado? Basta lembrar o que dito pelo ministro Cezar Peluso na Petição 3211: “seria absurdo ou o máximo do contrassenso conceber que ordem jurídica permita que ministro possa ser julgado por outro órgão em ação diversa, mas entre cujas sanções está também a perda do cargo. Isto seria a desestruturação de todo o sistema que fundamenta a distribuição de competência”.

A comunidade jurídica precisa resistir a esses arroubos retóricos populistas. A função da jurisdição penal é essencialmente contramajoritária e assim deve ser para que o Estado de Direito sobreviva, mesmo na UTI.

 

*Advogado, especialista em Direito Eleitoral, Constitucional e Administrativo pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público do Distrito Federal

Instituto arcaico no atual regime democrático e republicano

DANIEL FALCÃO*