Veja as respostas para as dúvidas mais comuns sobre os processos de Viabilidade, DBE e Requerimento Eletrônico na OABRJ, compiladas com base nos manuais disponíveis: 1. Qual o objetivo do Manual do Requerimento Eletrônico? O manual visa auxiliar o usuário no preenchimento correto do Requerimento Eletrônico a ser enviado à OAB para análise. 2. Quais são os serviços disponíveis no portal da OAB para Constituição/Alteração/Baixa de sociedades? No portal, você pode efetuar solicitação de Viabilidade, DBE, preenchimento do Requerimento Eletrônico e Assinatura Digital. 3. Viabilidade: Qual o objetivo principal do Pedido de Viabilidade? O objetivo é auxiliar o usuário na solicitação e consulta do pedido de viabilidade direcionados à OAB do Rio de Janeiro, permitindo que ele averigue se poderá constituir ou alterar um escritório de Serviços Advocatícios no estado. 4. Viabilidade: Que instituição deve ser selecionada ao preencher a Viabilidade para a OABRJ? Deve-se informar "OAB RJ" como instituição. 5. Viabilidade: Que tipos de natureza jurídica são aceitos para uma sociedade de serviços advocatícios na Viabilidade? Para uma sociedade de serviços advocatícios, será possível escolher entre Simples Pura e Unipessoal de Advocacia. 6. Viabilidade: Quais informações devem ser preenchidas nos dados da Pessoa Jurídica para o Pedido de Viabilidade? É necessário informar o IPTU, a área do estabelecimento, se deseja solicitar Inscrição Estadual, o Tipo jurídico e a Natureza jurídica. 7. Viabilidade: O que acontece quando o CPF do advogado é informado no preenchimento da Viabilidade? Será feita a validação na OAB quanto à inscrição, anuidade e outras informações que podem impedir a continuação do preenchimento. 8. Viabilidade: O que fazer se houver pendências na validação do CPF do advogado durante a Viabilidade? Caso existam pendências, o advogado deve entrar em contato com a OAB para acertar as pendências. 9. Viabilidade: O CNAE é preenchido automaticamente na solicitação de Viabilidade? Sim, o CNAE já virá preenchido automaticamente. 10. Viabilidade: Como posso acompanhar a situação de um Pedido de Viabilidade já enviado? Pode-se acompanhar pelo item "Acompanhamento" no portal, informando o número do protocolo e clicando em "Buscar". Na tela de Acompanhamento de Processo, pode-se clicar em "Relatório", "Visualizar Viabilidade" ou "Análise". 11. DBE: Para que serve o número de controle do DBE no Requerimento Eletrônico? É necessário informá-lo no Requerimento Eletrônico para dar prosseguimento ao preenchimento e para confirmar os dados preenchidos na viabilidade e no próprio DBE. 12. Requerimento - Geral: Quais tipos de processo podem ser realizados através do Requerimento Eletrônico? O Requerimento Eletrônico viabiliza processos de abertura (constituição), alteração e baixa (distrato) de sociedades. 13. Requerimento - Geral: Para que se destina a "3ª Etapa" no fluxo do Requerimento Eletrônico? A "3ª Etapa" serve para o preenchimento do formulário, cancelamento, atualização ou acompanhamento do requerimento. 14. Requerimento - Constituição: Quais os dados principais que são apresentados e confirmados no Requerimento Eletrônico a partir da viabilidade e DBE? São apresentados e confirmados dados como: Dados Gerais (Nome Empresarial, Enquadramento, Capital Social e Requerente), Endereço e CNAE, Quadro Societário (QSA), Contabilista, Documentos e Assinantes. 15. Requerimento - Constituição: É obrigatório o preenchimento dos dados do contabilista no Requerimento Eletrônico? Não, a informação do contabilista é opcional e não obrigatória. 16. Requerimento - Constituição: O que acontece se os dados do Quadro Societário (QSA) não forem preenchidos corretamente? Se os dados do QSA não estiverem corretos, o usuário não conseguirá avançar com o preenchimento do requerimento. 17. Requerimento - Constituição: O envio da via única do requerimento é feito para quem? O envio da via única é encaminhado apenas para o e-mail do requerente. 18. Requerimento - Alteração: Quais tipos de alteração podem ser realizados na matriz de um escritório de advocacia através do sistema? Podem ser realizadas alterações como: mudança de endereço, Alteração de QSA, Alteração de Nome, Alteração de atividade econômica, abertura, alteração e baixa de filial, entre outros. 19. Requerimento - Atualização: Para que serve a opção "Atualizar Requerimento"? Essa opção é utilizada para ajustar ou atualizar o preenchimento dos dados já informados em um requerimento eletrônico previamente gerado. 20. Requerimento - Acompanhamento: Além de consultar o status, o que mais é possível fazer no "Acompanhamento" do requerimento? Além de consultar o status, o usuário poderá conferir as exigências efetuadas pela Instituição de Registro neste local.