X Conferência: prerrogativas, política e controle

X Conferência: prerrogativas, política e controle


Do Jornal do Commercio

11/08/2008 - A X Conferência Estadual dos Advogados teve como tema os 20 anos da Constituição Federal e os 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos, mas ficou marcada, principalmente, pela intensa defesa dos direitos dos advogados. Já na abertura, na noite de quinta-feira, o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, anunciaram a sanção da lei que limita a busca e apreensão nas bancas de advogados.

No segundo dia, o presidente da Seccional do Estado do Rio lembrou que a Constituição estabelece que o profissional é indispensável à administração da Justiça. Wadih Damous disse também que a defesa das prerrogativas não é privilégio, mas que elas visam tão somente a assegurar os direitos do cidadão. Ele destacou ainda os desafios que a classe tem pela frente.

"A defesa dos advogados demanda uma seleção dos quadros. Quer dizer, passa pelo resgate da excelência do ensino jurídico. Nesse aspecto, obtivemos uma vitória: há seis meses não vemos mais a criação de faculdades de Direito no País. Conseguimos dar um basta", disse ele, referindo-se à empreitada da OAB para coibir a proliferação de cursos de má qualidade.

Outras questões relacionadas à sociedade e ao Judiciário também foram debatidas no evento. O papel do Justiça como formuladora de políticas públicas foi uma delas. No painel "a Judicialização da Política e a Politização da Justiça", especialistas afirmaram que os tribunais precisam estar mais bem preparados para analisar esse tipo de demanda.

O presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RJ, Flávio Galdino, afirmou que o Judiciário acabou absorvendo as disputas políticas, notadamente das minorias. Como elas não tinham força majoritária no Legislativo e no Executivo, acabaram encontrando espaço no Judiciário, disse o advogado, citando como exemplo as causas homoafetivas que, cada vez mais, chegam aos tribunais.

De acordo com Flávio Gaudino, o Judiciário precisa de instrumentos adequados para poder solucionar esses conflitos. "O Judiciário foi preparado para disputas entre duas pessoas, todo o processo foi pensado para isso. Agora temos disputas entre instituições e, via de regra, o poder público. Nem sempre o Judiciário tem o instrumento adequado para implementar suas decisões", afirmou o advogado, que é adepto da tese de que a Justiça possa regulamentar matérias até o pronunciamento definitivo pelo Poder Legislativo.

O problema, de acordo com Flávio Galdino, está na forma de se fazer isso. Uma saída, segundo afirmou, seria adaptar os instrumentos existentes. "O uso das ações diretas de inconstitucionalidade como forma de resolução de questões políticas, por exemplo, não haviam sido pensadas com essa finalidade. Esse fenômeno fez com que os tribunais passassem a ter posição de destaque", disse.

A Lei de Anistia também teve destaque. O ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, esclareceu em conferência a posição do governo na polêmica aberta pelo Ministério Público, ao pedir a responsabilização dos militares reformados Carlos Alberto Ustra e Audir Santos Maciel, comandantes do DOI-Codi nos anos 70, pelo desaparecimento, morte e tortura de 64 pessoas. "O governo não tem qualquer intenção de rever a Lei de Anistia, mas apenas a de reconhecer e garantir o direito à verdade dos familiares e das vítimas da tortura".

Ele garantiu, ainda, que não há, por parte do governo, qualquer sentimento de revanche ou vingança, mas fez um apelo: "Por favor, não nos peçam para fazer a reconciliação interditando o debate sobre o assunto, porque o recalcado sempre volta".

Reforma

A reforma política também foi destaque na conferência da Ordem. Em painel que teve a participação da presidente da Empresa Brasil de Comunicação, Tereza Cruvinel, o conselheiro federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, manifestou sua descrença de que a reformulação do sistema realmente saia.

"Sou pessimista quanto a esse tema, pois desde a abertura democrática várias crises institucionais que fazem ressurgir esse tema vêm se sucedendo no Brasil. Diversas propostas foram apresentadas. Em alguns casos a votação até foi iniciada, mas nunca concluída no parlamento brasileiro", disse o advogado, acrescentando que é idealista pensar que o parlamentar eleito em conformidade com as regras atuais tenha interesse em alterar algo.

Na avaliação dele, a reforma talvez só ocorra no plano local. "Acho que o caminho passa pela maior abertura e experimentações institucionais no plano local de governo. Passa, por exemplo, pela utilização mais freqüente de instrumentos da democracia participativa. E essas experiências poderão ser replicadas em outros municípios e estados e até servir como referência para a reforma nacional", afirmou.

Uma questão também abordada foi a atuação do Conselho Nacional de Justiça. O advogado Técio Lins e Silva, integrante do órgão, avaliou o trabalho realizado em painel sobre o tema e do qual participaram outros conselheiros. De acordo com ele, a instituição responsável pelo controle externo do Judiciário tem o apoio, principalmente, da magistratura de primeiro grau. Apesar disso, ainda terá que enfrentar muitos desafios. O principal deles é a oposição às suas deliberações.