Wadih Damous abre sessão pública sobre a usina nuclear de Angra III Da Tribuna do Advogado 13/11/2007 - O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, abriu nesta terça-feira, dia 13, a sessão pública sobre Angra III, promovida pela Comissão de Direito Ambiental da Seccional, no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da própria entidade. Ressaltando o papel da Ordem como agente da cidadania, Wadih destacou a importância do debate com os representantes da Eletronuclear com a intenção de examinar o projeto da construção da Usina em toda a sua complexidade, atentando particularmente "ao atual momento de crise energética que deve ser enfrentado com responsabilidade", completou. A sessão pública contou com diversos convidados como o Superintendente do Ibama no Rio de Janeiro, professor Rogério Rocco; a procuradora do Ibama, Telma Malheiros; a coordenadora da Campanha de Energia do Greenpeace, Rebeca Lerer; além de professores universitários, representantes de entidades não governamentais e governamentais e do Ministério Público. Na programação, destaque ainda para a apresentação sobre o projeto de Angra III, feita pelos superintendentes da Eletronuclear: o de Gerenciamento, Manuel Messias, e o de Licenciamento e Meio Ambiente, Iukio Ogawa. Confira o discurso do presidente Wadih Damous, na abertura do evento: "A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, sob a nossa gestão passou a intervir no debate sobre a Usina Angra III no momento em que audiências públicas na cidade de Angra dos Reis seriam realizadas sem que se disponibilizassem para a população os Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental e sem que se respeitasse a antecedência de quinze dias prevista na Resolução Conama pertinente (Resolução de nº 06/87). A notícia de tais audiências, em total arrepio à Lei, motivou ofício da Presidência da Comissão de Direito Ambiental dessa entidade à Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro, destacando as ilegalidades apontadas, o que ocasionou o gesto corajoso do Sr. Superintendente aqui presente de não comparecer a tais audiências. Teve aí início de procedimento interno no âmbito da OAB/RJ para examinar com profundidade o processo de construção da usina. O processo foi distribuído ao professor Fernando Walcacer, e a comissão decidiu pela realização dessa sessão pública em que a OAB, em mais um gesto de transparência e comprometimento com os ideais da democracia, com o respeito ao contraditório, busca formar seu posicionamento a partir da oitiva dos agentes envolvidos no processo. A OAB, através de sua Comissão de Meio Ambiente está debruçada sobre a questão, está atenta e está examinando as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público na Ação Civil Pública proposta contra o IBAMA E A FEEMA em que se afirma que a implantação da Angra III está marcada pela inconstitucionalidade, já que viola o art. 225, parágrafo 6° da CF que expressamente afirma que "As usinas que operem com reator Nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas". Neste particular, impende destacar que a própria CF em seu art. 21, XXIII, C/C 49, XIV, assevera que a atividade nuclear em território nacional deverá ser aprovada por Lei do Congresso nacional. Estamos atentos a esse ponto, bem como ao fato de que o Decreto nº 75.870/75 (que autorizou o funcionamento de Angra III) anterior a promulgação da CF é ato administrativo subordinando-se a seus correlatos efeitos, não podendo ser recepcionados pela CF. São questões jurídicas que objeto de análise pela Ordem que, no seu papel de agente da cidadania, vem propor o debate com os representantes da Eletronuclear com a intenção de que se examine o projeto da construção da Usina em toda a sua complexidade e atente particularmente ao atual momento de crise energética que deve ser enfrentado com responsabilidade. Não pode a OAB se omitir do debater quando convocada pela sociedade em assunto de tamanha relevância. Se é certo que do ponto de vista ambiental se questiona o fato do acondicionamento e encapsulamento dos resíduos produzidos pelas Usinas (um passivo ambiental de seríssima repercussão para as gerações futuras tendo em vista a longevidade de sua dissipação), é certo (esse aspecto será debatido, hoje) que a energia nuclear aponta para a existência de um energia limpa, que produz menos estragos em nossas matas do que as hidreléticas.Outros tantos destacam a necessidade de uma matriz energética múltipla e inevitável aos desafios do desenvolvimento. Sem dúvida, novas matrizes energéticas devem ser buscadas. Não sabemos se Energia Nuclear é a que mais se amolda ao caso brasileiro, todavia é assunto que deve ser tratado com seriedade e a OAB é sem dúvida o local certo para tal. Saúdo a todos aqui presentes, e espero que o debate seja democrático, esclarecedor e que a Comissão de Direito ambiental da entidade possa colher do que aqui se exporá o melhor entendimento possível apto a nos subsidiar para uma futura tomada de posição em relação a tão relevante matéria".