O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, afirmou nesta quarta-feira, dia 7, que a aprovação na Câmara do projeto de lei do Senado determinando nova distribuição dos royalties do petróleo é uma aberração jurídica e viola a Constituição. "Além de ser um ato de hostilidade e de desrespeito à população do Rio, o projeto viola contratos já celebrados e ignora o ato jurídico perfeito e acabado e direitos adquiridos", criticou. A proposta de distribuição dos royalties que beneficia estados não-produtores segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. "O falso igualitarimos na distribuição dos royalties não passa de uma política demagógica. Se a presidenta Dilma não vetar esse malfadado projeto, as consequencias para o Rio serão catastróficas", concluiu Wadih lembrando que o papel dos royalties é compensar as regiões produtoras pelo impacto da extração do petróleo. "Não tem sentido distribuir essa compensação pelo país inteiro", completou.