A OABRJ (por meio da Comissão de Justiça do Trabalho, a CJT) vem atuando junto à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para que o prazo protocolar de 48 horas para a expedição de alvarás que tenham condições de serem imediatamente liberados seja respeitado pelas varas do estado, e acaba de obter uma decisão favorável num pedido de providências referente à 25ª Vara do Trabalho, onde o processo de liberação chega a demorar meses. Graças à iniciativa da Seccional, o juízo requerido está agora obrigado a expedir alvarás judiciais dentro do prazo de 48 horas em todos os casos, salvo motivo justificado em cada caso concreto. A decisão da Corregedoria publicada nesta terça-feira, dia 5, dá oito dias para o cumprimento. “O desrespeito expresso na demora na expedição dos alvarás foi apenas um dentre outros problemas que a CJT apontou na 25ª Vara. Embora tenha sido importante ter o pedido referente ao prazo contemplado, a OABRJ continuará atuando junto à Corregedoria para que os demais entraves à atuação da advocacia trabalhista sejam coibidos. Especialmente no que diz respeito ao prazo para a expedição dos alvarás, entendemos que esta determinação deve ser atendida por todas as Varas do Trabalho do estado, e a OAB permanecerá vigilante”, diz a presidente da CJT, Erica Pereira. Seu alvará está atrasado? Avise a Comissão de Justiça do Trabalho pelo email: [email protected].