A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, dia 10, o projeto de lei que posterga o pagamento da taxa judiciária em cobranças de honorários. O projeto segue o exemplo de normas já previstas em âmbito federal, como a Lei nº 15.109/2025, e permitirá que o pagamento da taxa ocorra apenas ao final da ação, poupando o profissional do desembolso imediato. O projeto segue agora à sanção do governador Cláudio Castro. “Essa é uma conquista histórica para a advocacia do Rio de Janeiro. Trata-se de um alívio especialmente importante para os advogados que, após anos de atuação nos processos, buscam apenas o que lhes é devido pela sucumbência. É uma medida de justiça e valorização da nossa profissão”, comemorou a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, que acompanhou a votação na Assembleia ao lado de grande comitiva de diretores, presidentes de subseções e de comissões e conselheiros seccionais. Conselho de Contribuintes Na mesma sessão legislativa, os deputados estaduais também aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 914/2023, que garante a inclusão de representantes da advocacia e da contabilidade no Conselho de Contribuintes do Estado. A medida atende uma demanda histórica da classe e foi impulsionada pela OABRJ, sob a liderança da presidente Basilio. A discussão em segundo turno deverá ser realizada na próxima quinta-feira, dia 12. “Não temos atualmente representantes da advocacia nem dos contadores, que são fundamentais na área tributária. Ganhar esse espaço no Conselho será uma grande conquista, pois poderemos participar de decisões cruciais para o nosso estado”, disse Basilio. A votação foi marcada por um clima de celebração e união entre os representantes da OABRJ e do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ). “Contabilidade e Direito trabalhando juntos no Conselho de Contribuintes trazem muito valor para a sociedade e para o Estado, especialmente neste momento de reforma tributária. Estamos muito felizes com essa conquista conjunta”, destacou o presidente do CRCRJ, Rafael Machado.