Desde 30 de agosto, o caso do homem que ejaculou no pescoço de uma passageira num ônibus em São Paulo está na pauta do país, com grande repercussão na mídia, nas redes sociais e na sociedade. Graças ao entendimento do juiz, o homem foi apreendido e liberado logo em seguida, já que, segundo ele, o caso não configurava estupro, apenas uma importunação ofensiva ao pudor. A Comissão OAB Mulher, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública (CSP) da OAB/RJ, reuniu especialistas para tratar do tema nesta terça-feira, dia 19. Afinal, há um vácuo legal para casos de violência contra a mulher em transportes públicos? A presidente da OAB Mulher, Marisa Gáudio, explicou que o objetivo do encontro, além de promover o debate, era produzir algum entendimento concreto. “A OAB não podia se furtar de trazer um tema dessa relevância para a nossa casa”, afirmou. À frente da CSP, Breno Melaragno explicou que a ideia do evento foi reunir operadores do direito e tratar sobre questões técnicas. “Queremos ver o que a Ordem pode fazer em relação a essa questão da violência contra a mulher nos transportes públicos”, disse. O procurador-geral e coordenador das comissões temáticas da OAB/RJ, Fábio Nogueira, também participou da mesa de abertura do evento. “Nós vivemos em uma quadra histórica extremamente perigosa. Nosso país atravessa uma onda conservadora única, cada dia tem um problema, seja em relação à intolerância religiosa, às mulheres, ao racismo ou à homofobia. Algumas decisões judiciais que causam um certo espanto até à própria comunidade jurídica”. Delegada titular da Delegacia de Atendimento a Mulher do Centro, Gabriela Von Beauvais comparou dois artigos do Código Penal, o 250, que compete à violação à domicilio e o 215, que trata do estupro. “Se uma pessoa entra no seu domicilio sem sua autorização já é crime, por que no caso da mulher é preciso ameaça? As nossas leis são machistas e isso tem reflexo nas instituições. Legislações machistas levam a interpretações machistas”, defendeu. Segundo ela, uma reforma na legislação penal é necessária. “Existe um problema. Isso é um fato. Nosso Código Penal não está bom, precisamos criminalizar essas condutas. É extremamente necessário dar um olhar de gênero a essa questão”, ponderou. O delegado Marcelo Carregosa defendeu que um fato para ser criminoso não precisa estar previamente previsto no Código Penal e sugeriu que o ideal seria uma gradação da conduta criminosa, semelhante ao que ocorre no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Não temos meio termo no nosso conceito de estupro, acredito que o ideal seria que o código contemplasse várias condutas com violências diferentes e aplicasse penas diferentes”. Para ele, é fundamental começar a trabalhar o conceito de cultura do estupro na sociedade, principalmente nas comunidades carentes. “Países onde a população é mais esclarecida, como os escandinavos, têm alto índice de estupro por que várias condutas são classificadas como tal. É preciso deixar claro que qualquer episódio de negação do ato é classificado como estupro”, reforçou. Já a delegada Cristiana Bento acredita que não é necessidade de mudança na lei. “Esse caso poderia ser classificado como estupro de vulnerável, já que a vítima não tinha condições de oferecer resistência”, defendeu. Ela também ressaltou a necessidade de falar sobre a cultura do estupro e o machismo. “Essa cultura precisa mudar. É preciso tratar sobre o respeito às mulheres dentro das escolas”. A juíza Katerine Jatahy também destacou a importância da educação de gênero, não só nas escolas, mas em todas as instituições. “As leis são machistas, não são atuais e refletem a sociedade patriarcal. As mulheres precisam ter consciência de que estupro é crime e entender o que é um estupro e precisam denunciar”, disse. “A gente sabe que esse é um problema que está institucionalizado. Precisamos de políticas públicas para combater. Mulheres deixam de trabalhar em lugares distantes de suas casas ou até de estudar porque têm medo de pegar transporte público porque os homens não respeitam. Somos limitadas na nossa liberdade”, afirmou a defensora pública Letícia Furtado, que defende mulheres vítimas de violência doméstica na capital. A major da Polícia Militar Claudia Morais explicou que a violência contra a mulher, historicamente, durante muito tempo não era sequer tratada como violência. “Estamos discutindo mobilidade da mulher, a liberdade da mulher no espaço público, já que por muito tempo a mulher esteve confinada ao ambiente privado”. O advogado João Pedro Pádua encerrou o encontro. “Estamos em um debate e de certa maneira ao falar da mulher em situação de violência é muito natural que a gente puxe o foco para o Direito Penal e exige dele uma coisa que ele não pode entregar. A lógica do Direito Penal é baseada em episódios, mas a mulher em situação de violência não é episódica, é uma situação cotidiana”.