O advogado e vereador Marcelo Cid Heráclito Queiroz (PP) apresentou, em debate realizado na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) nesta quinta-feira, dia 4, o Projeto de Lei nº 21/2013, que "estabelece orientações técnicas para a proteção, defesa e garantias dos direitos do contribuinte". O projeto é resultado do trabalho gestado na Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ. A proposta que apresentamos é baseada quase em sua totalidade no substitutivo nº 3, elaborado pela OAB/RJ Marcelo Cid Heráclito Queiroz Vereador (PP) A Ceat, em parceria com o então vereador e hoje secretário-geral da Caarj Roberto Monteiro, já havia apresentado o substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 1.702/99, que desde 2010 vem sendo debatido com o prefeito Eduardo Paes e a secretaria de Fazenda. Embora seja uma nova proposição, o projeto de Queiroz segue as ideias defendidas pela Ceat. "A proposta que apresentamos é baseada quase em sua totalidade no substitutivo nº 3, elaborado pela OAB/RJ, e que já foi debatido com a Secretaria de Fazenda. Por uma estratégia parlamentar, optamos por um novo projeto de lei, para agilizar a tramitação e evitar conflitos na votação entre o substitutivo e o projeto original", explicou Queiroz. O PL 21/2013 está agora na Comissão de Justiça e Redação e deve passar ainda por outras seis comissões da Câmara. "Calculo que dentro de sete meses é possível que o projeto seja levado à votação no plenário", disse o vereador. O debate foi organizado pelo Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da ACRJ, e contou com a participação do presidente do conselho, Daniel Homem de Carvalho, do vice-presidente, Corintho Falcão, e do sub-secretário de Administração do município, Renato Bravo. A OAB/RJ foi representada pelo atual presidente da Ceat, Maurício Faro; pela ex-presidente e membro da comissão Daniela Gusmão; pela advogada e membro da Ceat Lycia Moreira e pelo membro da Ouvidoria da Seccional Victor Travancas.