De acordo com a Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 396/2015, o uso do Processo Judicial eletrônico será obrigatório a partir de 24 de novembro. A obrigatoriedade será para a propositura e a tramitação de ações incluídas nas seguintes classes: ação cautelar; habeas corpus; habeas data; mandado de injunção; e mandado de segurança. Os recursos interpostos contra decisões tomadas em processos eletrônicos deverão ser, obrigatoriamente, eletrônicos, estando vedado o protocolo de petições em meio físico, salvo as exceções constantes do art. 13, § 2º, da Resolução TSE 23.417, de 11 de dezembro de 2014. O TSE disponibilizou o download de fragmentador de arquivos PDF, conversor de arquivos de áudio, conversor de arquivos de vídeo e tutorial em vídeo sobre como particionar. Acesse aqui.