Unicef critica STJ por absolver sexo com menor Do jornal O Globo 30/06/2009 - O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) criticou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter a sentença do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que absolveu dois homens por fazer sexo com menores. Segundo o Unicef, os acusados de exploração sexual de duas crianças são o ex-atleta Zequinha Barbosa e seu assessor Luiz Otávio Flôres da Anunciação. Na interpretação do STJ, não é crime pagar por sexo com menores que se prostituem. O STJ entendeu que os acusados não cometeram crime porque as crianças já haviam sido exploradas sexualmente anteriormente por outras pessoas. "O fato gera ainda um precedente perigoso: o de que a exploração sexual é aceitável quando remunerada, como se nossas crianças estivessem à venda no mercado perverso de poder dos adultos". O Unicef, diz o texto, repudia qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes, e reitera que a exploração sexual de meninas e meninos representa grave violação dos seus direitos e ao respeito à dignidade humana e à sua integridade física e mental: "Nenhuma criança ou adolescente é responsável por qualquer tipo de exploração sofrida, inclusive a exploração sexual". Na nota, o Unicef relembra a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), assinada pelo governo brasileiro em 1990, que convoca os estados a tomarem todas as medidas apropriadas para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual, assim como o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, que requer que os estados proíbam, criminalizem e processem judicialmente essas práticas.