O fortalecimento do Estado Democrático de Direito, a defesa da democracia e a luta contra o retrocesso dos direitos dos trabalhadores guiaram o ato realizado nesta sexta-feira, dia 19, na sede da OAB/RJ. Convocado pela Seccional para tratar entre a classe, magistrados, sindicatos, associações e demais representantes da sociedade civil das reformas da previdência e trabalhista propostas pelo governo de Michel Temer, o encontro ganhou novas ramificações com a repercussão das denúncias de corrupção envolvendo o presidente da República divulgadas esta quarta-feira e na investigação do Supremo Tribunal Federal (STF) tendo ele como alvo, o que adiou o andamento dos projetos no Congresso Nacional. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, o momento de incerteza exige união da classe para resistir ao avanço das reformas que, segundo ele, "emitem um boleto ao povo trabalhador para pagar pela grave crise institucional e econômica que acomete o país". Entre outros pontos criticados pela classe trabalhista, a reforma prevê mudanças na CLT como a prevalência do acordado sobre o legislado entre empregadores e empregados, demissão acordada, parcelamento de férias, contribuição sindical facultativa e permissão, mediante atestado médico, para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes com insalubridade leve e moderada. "A reforma trabalhista busca o fim da Justiça do Trabalho. Mesmo aqueles que legitimamente entendem que aqui e ali podem ajustar tanto a previdência quanto a legislação trabalhista, sendo democratas, não podem aceitar esses projetos como estão sendo apresentados, ainda mais com um governo que não possui mais legitimidade para governar o Brasil, que se mostra acumpliciado com os interesses que não são os interesses da República. Não há meio termo. A única posição de um democrata neste momento é dizer não às reformas", declarou Felipe. Segundo ele, a Ordem entende que "defender a democracia é defender o povo e a volta do povo à condução do processo", se referindo ao pedido por eleições diretas para a Presidência da República em caso de impeachment de Michel Temer. Deputado federal, Glauber Braga (Psol/RJ) reforçou que a ilegitimidade já era existente nas reformas antes mesmo da investigação de Temer: "Já existia uma ilegitimidade clara em uma uma reforma da previdência que quer fazer alteração do Benefício de Prestação Continuada, por exemplo, de quem ganha um quarto de salário mínimo por pessoa na sua família , reduzindo o piso do salário mínimo, entre outras coisas gravíssimas". Braga, que faz parte do grupo de deputados que encampa pedido de impeachment do presidente, diz que somente a sua saída não é suficiente, defendendo a urgência da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 227/2016) que permite eleições diretas para a Presidência da República em caso de vacância do titular, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede/RJ). "O golpe ocorrido ano passado não foi do Temer. Foi do programa. Sair o Temer para entrar outro representante de um programa que não foi escolhido pelo povo não nos interessa". Presidente da Comissão de Justiça do Trabalho, Marcus Vinícius Cordeiro reforçou que o adiamento da votação da reforma trabalhista não tira a preocupação com o projeto, devido à falta de perspectiva quanto ao seu andamento. "O fato é que estamos tendo que lutar pelos mesmos direitos que motivaram uma greve geral há cem anos no Brasil. Isso é simbólico o suficiente". Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Arantes ressaltou as desigualdades que marcam o Brasil ao longo da história: "O Brasil teve 388 anos de escravidão e apenas 130 anos de trabalho livre. É a sétima economia mundial enquanto é o 79ª no índice de desenvolvimento humano (IDH). Cinquenta e dois porcento dos trabalhadores do setor privado são contratados por micro e pequenas empresas. O Brasil tem 3 milhões e 330 mil crianças e adolescentes trabalhando em condições de exploração. É o quarto país do mundo em numero de acidentes de trabalho, levantamento da Organização Internacional do Trabalho. O Brasil tem mais de 160 mil trabalhadores em situação análogas ao trabalho escravo. Dizer que fazer uma reforma, nesse contexto, é visando o bem do empregado, é visando gerar emprego, não é verdade. Com certeza o que acontecerá é uma precarização ainda maior do que temos hoje", afirmou. Arantes citou ainda as experiências internacionais parecidas com as propostas pela reforma, voltadas à flexibilização das leis trabalhistas: "Essa já foi uma experiência negativa na Espanha, no México, na Argentina e no Reino Unido. Em nenhum dos lugares em que foi implementado esse programa gerou empregos ou cumpriu o que propunha". O corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1) José Nascimento Araújo Netto defendeu que a resistência às reformas deve vir das ruas: "O protagonismo necessariamente deve ir para além das organizações, associações e sindicatos, mas vir da sociedade civil organizada presente nas ruas apesar de todo aparato policial repressivo", observou, criticando a violência cometida por agentes policiais nas manifestações populares do último dia 28 de abril, contra as reformas. Uma das principais alegações de quem defende o texto da reforma trabalhista, a de que a negociação entre empregadores e empregados não poderá se sobrepor à Constituição Federal, foi citada pelo corregedor, que retrucou: "Parece muito humanista e respeitador do espírito da Constituição Cidadã quando o projeto diz que não poderão ser objeto de negociação temas que digam respeito à medicina, à saúde e segurança do trabalhador. Mas logo depois existe um parágrafo que diz o seguinte: 'temas relativos à duração do trabalho e a intervalos não constituem temas vinculados à medicina, à saúde e à segurança do trabalhador'. Algo perfeitamente vergonhoso, aviltante, que desconhece as estatísticas de saúde, estresse, fadiga e acidentes de trabalho", explica. Participaram também do ato o decano e ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ João Baptista Lousada Câmara; a vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ, Rita Cortez; a presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1), Cléa Couto; o ex-presidente do IAB Henrique Cláudio Maués; o procurador do trabalho João Carlos Teixeira; e o desembargador do TRT José Luis Xavier.