A popularização da internet e o crescente número de reclamações referentes a problemas e violações ocorridos no mundo virtual motivaram a escolha do tema do programa Direito em Debate que foi ao ar nesta terça-feira, dia 12. A criação do Marco Legal e um consequente controle da internet foram discutidos pelos presidentes das Comissões de Direito Autoral e de Propriedade Industrial da OAB/RJ, Ricardo Brajterman e Gabriel Leonardos, respectivamente. Em declaração na abertura do programa, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, levantou questões gerais sobre o assunto. "No Direito aprendemos que a liberdade é regulada, não absoluta. A internet tem sido, ao longo de sua existência, um território de livre expressão de opiniões. No entanto, começa a se exagerar e a acontecer uma livre troca de ofensas sob um anonimato irresponsável. Seria o controle, nesta situação, um caso de censura?", indagou. De acordo com Brajterman, o crescimento da internet demanda diversas áreas do Direito devido à natureza diversa de seu uso. "Chegou o momento de se ter uma lei que possa administrar e dar um horizonte de como utilizar esta ferramenta, que é muito útil e deve ser o mais democrática possível", afirmou, antes de destacar as principais matérias a serem reguladas. "Apesar de não estar no marco civil, um dos pontos é a questão criminal. Precisamos, também, tratar das relações de consumo, já que a cada dia é maior o número de transações concretizadas por meio da internet e, principalmente, da responsabilidade civil, tanto dos usuários quanto dos prestadores de serviço", constatou. ____________________ 'A internet vem sendo um território livre, onde boatos selvagens podem ser feitos sem responsabilidade' Mudanças graduais foram defendidas por Leonardos. Ele lembrou, ainda, que é necessário a observação das especificidades do tema, como, por exemplo a facilidade de acesso a servidores localizados fora do país e, portanto, não sujeitos à legislação brasileira. "Devemos nos adaptar aos poucos. É preciso regulamentar as atividades dos provedores nacionais, que, como qualquer pessoa jurídica, devem ter direitos e deveres. No entanto, devemos tomar cuidado com os excessos. Em decorrência da atuação global da internet, barreiras exageradas acabariam com esse nicho da economia brasileira. Os provedores de acesso estrangeiros ofereceriam serviços hospedados no exterior livremente acessados a partir daqui", explicou. A censura foi outro tema abordado pelos participantes. Leonardos esclareceu que, junto com a garantia de liberdade de expressão, consta na Constituição a vedação total ao anonimato. "Estão no mesmo inciso. Um é complemento indispensável do outro", disse. Ele se mostrou preocupado com possíveis interpretações errôneas. "Espero que essa discussão não seja contaminada por um justificado receio de que aconteça uma censura na rede. É preciso ficar muito claro que a internet é um meio de comunicação como qualquer outro e, portanto, deve gozar da liberdade plena de expressão que existe em nosso país", disse. Para Brajterman, muitas vezes a situação passa do limite. "A internet vem sendo um território livre, onde os boatos mais selvagens e danosos podem ser feitos sem a menor responsabilidade. É preciso acabar com a intolerância política, de gêneros e racial que vêm acontecendo justamente por conta do anonimato". O Direito em Debate é transmitido pela Rede Vida todas as terças-feiras, às 21h, e está disponível na TV OAB/RJ. TV OAB/RJ