Ato 109/2017 O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região iniciará a citação, intimação e notificação de entes públicos por meio eletrônico, via sistema PJe, aplicável também a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A União, o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios devem informar os órgãos/pessoa jurídica responsáveis por sua representação processual e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Os atos passam a ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico no prazo de 45 dias após a publicação do edital para cadastramento.