Resolução 185/2017 do CSJT Esta segunda-feira, dia 9, o presidente do Comitê para Migração dos Processos Físicos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1), o juiz José Mateus Alexandre Romano, apresentou à presidência do tribunal o Cadastro de Liquidação e Execução (CLE), ferramenta destinada à conversão dos processos físicos em eletrônicos. A previsão é que a migração dos 178.811 processos físicos em fase de liquidação e execução no Regional fluminense para o PJe tenha início em dezembro deste ano. Diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto lamenta que em nenhum momento a Ordem tenha sido comunicada ou sequer chamada a participar do Comitê para Migração dos Processos Físicos para o Processo Judicial Eletrônico, "não fomos ouvidos, também, sobre a escolha das varas piloto", destaca a diretora. "A chamada ‘migração dos sistemas legados’ afeta diretamente a advocacia pois a digitalização dos documentos não é responsabilidade do tribunal e sim do advogado, em prazo assinalado pelo juiz do feito", completa. No momento, o CLE encontra-se em fase de testes na 1ª Região, em que estão sendo verificadas as necessidades de ajustes. De acordo com o presidente do comitê, o sistema funciona de forma mais automatizada possível, de modo a não sobrecarregar as varas de trabalho nesse processo de migração. "Um dos grandes desafios foi sanar milhares de inconsistências no Sapweb [sistema de tramitação de processos físicos]", observou o magistrado, reforçando que todas as varas do trabalho serão orientadas para utilizar o CLE. Os volumes físicos dos processos migrados continuarão a integrar o acervo das varas do trabalho e as informações sobre o andamento processual antes da migração permanecerão disponíveis no Sapweb. Após a migração, o Sapweb apresentará como último andamento a mensagem "Convertida a tramitação de processo do meio físico para o eletrônico". A partir de então, a tramitação desses processos ocorrerá somente via PJe. Inicialmente, duas Varas do Trabalho da Capital, a 81ª e a 82ª VT, testarão o CLE. A unificação de informações no PJe agiliza o trabalho de magistrados, servidores e advogados, que não precisarão mais lidar com dois formatos, e confere à tramitação das ações as funcionalidades disponíveis no Processo Judicial Eletrônico, suas atualizações e rede de suporte, o que torna mais célere o andamento dos feitos. Além disso, o usuário, que já está familiarizado com o PJe, não precisa de nenhum recurso extra para se adaptar à mudança. A migração dos sistemas legados - sistemas de tramitação de processos utilizados antes do Processo Judicial Eletrônico - para o PJe está prevista na Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.