Ato 64/2018 O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT) alterou a regulamentação que estabelece os parâmetros gerais para inclusão dos processos físicos no Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) do PJe através do Ato 64/2018, publicado em 16 de março. A publicação modifica os artigos 4º e 18º do Ato 147/2017. Veja no link ao lado como se dará essa alteração.