O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que determina a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), no âmbito dos tribunais superiores, dos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos tribunais regionais federais. A proposta de resolução, apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas, foi resultante de estudos realizados pela Secretaria-Geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo disposto na resolução, que será publicada nos próximos dias, o Nurer, unidade responsável pela gestão dos processos submetidos às sistemáticas dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (CPC), integrará de forma permanente a estrutura de cada tribunal. O Nurer terá por atribuições, entre outras, o auxílio na identificação de recursos representativos da controvérsia, o acompanhamento dos recursos paradigmas e o encaminhamento de relatório ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça (ST J), trimestralmente, com dados referentes aos processos sobrestados que aguardam julgamento do mérito dos temas da repercussão geral e dos recursos repetitivos.