Tribunais terão que divulgar gastos na internet Do jornal O Globo 16/12/2009 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução obrigando todos os tribunais brasileiros a publicar na internet informações sobre o orçamento e os gastos. Será uma espécie de Siafi, o sistema de controle de gastos do governo federal. Atualmente, a transparência financeira só existe nos tribunais federais. Agora, ela será estendida também às justiças Estadual, do Trabalho, Eleitoral e Militar. A proposta foi feita pelo conselheiro Marcelo Neves e aprovada por unanimidade no plenário do CNJ. "Esse talvez seja um dos passos mais importantes do CNJ, pois disciplina um modelo de transparência no que diz respeito à execução orçamentária do Judiciário", disse o ministro Gilmar Mendes, presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal. A partir de fevereiro de 2010, os tribunais deverão divulgar em suas páginas na internet despesas com pessoal, gratificações, aluguel, diárias, serviços de comunicação, limpeza, conservação, além do dinheiro usado para construir e reformar imóveis. As informações serão incluídas num link chamado "transparência", que poderá ser acessado por qualquer pessoa. A atualização deverá ser feita todo dia 20 de cada mês. Os gastos já realizados também deverão ser alvo de prestação de contas. Os tribunais têm até 31 de março de 2010 para informar demonstrativos detalhados referentes a 2007, 2008 e 2009. Gilmar Mendes explicou que, em inspeções feitas pelo CNJ em tribunais, verificou-se a falta de controle dos gastos e o mau aproveitamento do orçamento. Daí a necessidade de criar um mecanismo que desse mais transparência às finanças. Para integrantes do conselho, a nova resolução, aliada ao melhor planejamento do orçamento, poderá promover a modernização dos tribunais. "As inspeções identificaram assimetrias e revelaram problemas nessa área e no processo de controle das despesas", afirmou Gilmar. Também ontem, o CNJ aprovou a criação de varas especializadas na execução de penas e medidas alternativas à prisão. A ideia é adotar um modelo descentralizado de monitoramento da aplicação e cumprimento dessas penas, com o apoio de psicólogos e assistentes sociais. As varas especializadas deverão ser informatizadas, para melhorar o controle do cumprimento dessas medidas e identificar casos de descumprimento delas. A partir do sistema eletrônico, será criado o Cadastro Único de Penas e Medidas Alternativas. As informações sobre a execução deverão ser geradas de forma padronizada por todos os tribunais. A intenção é traçar um diagnóstico da situação desse tipo de pena no país a partir da análise dos dados.