A partir desta quinta-feira, dia 8, o sistema PJe passa a limitar o número diário de consultas de processos judiciais em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) quando o operador do Direito não estiver habilitado na respectiva ação judicial. Nesses casos, o acesso será restrito a até 100 processos por dia, por usuário. Nas causas em que o advogado, defensor público ou membro do Ministério Público estiver habilitado, as consultas permanecem ilimitadas. O aprimoramento da segurança das informações processuais no sistema foi uma das formas encontradas pelo TJRJ para inibir o chamado “golpe do falso advogado” – no qual estelionatários, valendo-se de informações públicas dos processos judiciais, se fazem passar por advogados para induzir suas vítimas a fazer pagamentos indevidos. “Essa prática criminosa avança no Rio de Janeiro e em todo o país, minando a confiança da sociedade na advocacia e na Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil e todas as instituições sérias que integram o sistema de Justiça estão empenhadas em agir firmemente contra os falsos advogados, que exploram a vulnerabilidade e a boa-fé das pessoas. Neste sentido, o Tribunal está de parabéns pela iniciativa, que restringe o acesso aos dados dos processos judiciais e pode, pelo cruzamento de dados, ajudar a identificar os responsáveis pelas fraudes”, observou a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio. Outras medidas Até o mês de julho, a Corregedoria da OABRJ recebeu 630 denúncias relacionadas à atuação de falsos profissionais. Atenta à gravidade da situação, a OABRJ vem interagindo com o Ministério Público, com o TJRJ e com as subseções em todo o estado para ajudar a identificar os criminosos. A Seccional criou uma comissão especial para enfrentar o problema de forma articulada. Uma das primeiras ações do grupo foi a elaboração de uma cartilha informativa, que será lançada no próximo dia 14 de agosto. A publicação vai trazer orientações para verificar a legitimidade de advogados e advogadas e dicas para que a população consiga identificar e evitar cair no golpe. O Conselho Federal da OAB desenvolveu também o site “ConfirmADV”, para que qualquer cidadão possa fazer a verificação da identidade dos profissionais. O serviço é válido para todo Brasil e funciona de forma rápida e prática. Basta informar o número de inscrição do profissional na Ordem, o estado de registro e o e-mail informado pelo suposto advogado ou advogada. Após o preenchimento desses dados, uma solicitação será enviada para o e-mail do advogado, avisando que o cliente deseja confirmar sua identidade. Caso a confirmação seja feita, o cliente também será notificado.