Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou, na sessão de segunda-feira, a inconstitucionalidade de leis e resoluções do município de São Gonçalo que tratam da criação de cargos em comissão na estrutura administrativa do Poder Legislativo. Quanto aos efeitos, o colegiado julgou, por maioria dos votos, que estes devem ser ex nunc, ou seja, passam a valer a partir desta decisão, de acordo com o voto da relatora do processo, a desembargadora Leila Mariano. Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público estadual, os anexos II, III e IV da Lei nº 25/91 e suas alterações pelas leis nº 18/93, nº 040/96 e nº 060/96 do município contêm dispositivos de conteúdo flagrantemente inconstitucional.