Autoridades do governo estadual e do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio assinaram acordo, no início da noite de ontem, em Brasília, permitindo o uso do fundo especial do órgão para pagar este mês o 13º e de 90% dos vencimentos do mês de novembro dos servidores ativos e inativos do TJ. Os 10% restantes já foram repassados pelo estado. O encontro foi mediado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o uso do dinheiro para, nesse caso emergencial, assegurar a liberação de R$ 450 milhões, valor estimado para cobrir a folha. Pelo acordo, o estado terá que ressarcir o tribunal ao longo de 2017 e fazer o pagamento dos vencimentos de dezembro. Queda de arrecadação O documento foi assinado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Luiz Fernando Carvalho. Os dois, acompanhados de assessores, passaram o dia de ontem reunidos numa sala de audiência de conciliação, num anexo do STF. "Considerando-se a indisponibilidade de caixa para repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Judiciário; considerando-se a notória queda de arrecadação no Estado do Rio de Janeiro, geradora de frustração na realização do orçamento previsto para 2016; considerando-se a grave repercussão social decorrente da ausência de repasses dos duodécimos devidos ao Poder Judiciário, dada a natureza alimentar dos créditos a serem satisfeitos, proponho e desde logo autorizo a utilização do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para pagamento da folha de novembro de 2016 e do 139 salário dos senadores e dos magistrados desse tribunal" declarou Dias Toffoli, na ata do acordo, proposto por ele. O governador do Rio comemorou a decisão. "O acordo foi avalizado pelo ministro Toffoli, que autorizou o uso do fundo especial para o repasse do duodécimo de novembro e do 13s. Nós assumiremos dezembro. Depois, pagaremos o tribunal durante o ano inteiro de 2017. Para o estado, foi muito bom", disse Pezão. No início da tarde de ontem, Toffoli já havia anunciado que estava praticamente fechado o acordo. Ele precisou deixar o encontro temporariamente para participar da votação no plenário do STF, que manteve Renan Calheiros (PMDB) na presidência do Senado. O ministro retornou à reunião no fim da tarde para celebrar o acordo, após ter sido favorável à permanência do peemedebista no cargo. Sobre a decisão que beneficia o Rio, Toffoli disse que apresentou uma proposta de solução para resolver a situação emergencial das finanças do estado. Antes de fechar o acordo, no entanto, ele havia deixado claro que dificuldades ainda precisavam ser superadas: "Vamos ter que reduzir isso [o acordo] em ata, diante do que foi apresentado por mim, a fim de superar os problemas legais. Em razão de normas locais, vai ficar coberto por decisão judicial, com a concordância do Ministério Público da União [que manifestou estar de acordo]. A sugestão é retomarmos à tarde, com meu juiz auxiliar, que conduzirá a ata da sessão que homologará o acordo", disse, antes do fim do encontro. Durante a tentativa de acordo, os dois lados colocaram suas dificuldades Financeiras. A subsecretária estadual de Fazenda, Ligia Ourives, relatou que o governo está sem dinheiro para arcar com despesas de alimentação de presidiários, e não há combustível para as polícias Civil e Militar. "A situação é desoladora", disse Ligia. "Situação gravíssima" O desembargador Camilo Ruliere, do Tribunal de Justiça do Rio, afirmou que a folha de pagamento dos senadores do órgão é de R$ 230 milhões e que o fundo especial tem em caixa R$ 1,2 bilhão. Ele contou que uma das principais fontes de custeio do TJ - o que o cidadão paga com as despesas processuais - está caindo. Para o defensor público geral do estado André Castro, a situação financeira do Rio é "absolutamente dramática". "A situação do sistema prisional e da saúde, por exemplo, está gravíssima", disse André Castro.