O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) publicou nesta quinta-feira o ato executivo nº 182/2018, que suspende os prazos dos processos eletrônicos, no 2º grau de jurisdição, de 18 e 19 de julho, em razão da indisponibilidade do sistema nesses dias. O ato atende o disposto na Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sobre a informatização do processo judicial, que prevê a suspensão de prazos quando ocorrer indisponibilidade do sistema eletrônico por mais de sessenta minutos, prejudicando a distribuição inicial eletrônica.