O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por meio de ato normativo publicado nesta quarta-feira, dia 12, oficializou a implantação do Processo Eletrônico na 21ª Criminal da Comarca da Capital. Painel Fique digital O documento prevê que os processos cuja denúncia tenha sido recebida a partir de sua publicação tramitem, obrigatoriamente, por meio eletrônico. Já os processos cuja denúncia tenha sido recebida antes da publicação do ato permanecerão tramitando por meio físico e seus documentos e petições serão recebidos através do sistema de Protocolo Integrado (Proger). O TJ também ressalta que somente até o dia 1º de outubro será possível encaminhar de peças processuais em meio físico para os processos eletrônicos, cabendo ao Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital a respectiva digitalização. Após essa data, os documentos só poderão ser encaminhados pelo sistema eletrônico.