TJ divulga enunciados criminais Da redação da Tribuna do Advogado 04/07/2011 - O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) divulgou os enunciados criminais aprovados no I Encontro de Desembargadores, realizado em junho. Os enunciados passam a constituir, desde já, jurisprudência predominante do tribunal. Leia aqui os enunciados.