05/11/2012 - 10:46

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TJ cria banco de ações ligadas a Direito do Consumidor

Jornal do Commercio

O número de ações com o mesmo objeto e em face das mesmas empresas é um dos fatores que acabam prejudicando a celeridade na prestação jurisdicional. Pensando nessa realidade, foi criado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) um banco de dados capaz de permitir o acompanhamento das ações civis públicas, com a finalidade de que se deixe de julgar ações repetidas, dando-se publicidade às ações civis: o Banco de Ações Civis Públicas.
 
Banco de dados reúne petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares, sentenças, acórdãos e acompanhamento processual
Trata-se de um banco de dados especializado que reúne todo acervo de petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares, sentenças, acórdãos e o acompanhamento processual das ações civis públicas que têm por objeto o Direito do Consumidor. O banco é um meio para que essas ações deixem de ser julgadas como conflitos individuais nos Juizados Especiais, resolvendo o problema de milhares de consumidores através da ação civil pública. Em funcionamento desde 2008, o banco foi homenageado pelo Prêmio Innovare de Melhores Práticas em 2009.
 
"Vivemos um momento em que devemos aglutinar as ações. O impacto das ações civis é muito grande. O número de processos é crescente, a demanda é enorme. Por isso, a criação do Banco de Ações Civis Públicas foi um passo fundamental, levando até mesmo a uma mudança no comportamento das empresas", afirmou o juiz Flávio Citro Vieira de Mello, coordenador do Centro de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis e idealizador do Banco de Ações Civis Públicas.
 
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