14/08/2018 - 16:37 | última atualização em 17/08/2018 - 15:45

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Temer sanciona lei de proteção de dados

redação da Tribuna do Advogado

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, dia 14, o Projeto de Lei 53/2018 da Câmara dos Deputados que define a proteção de dados pessoais de usuários de internet no país. O texto aprovado por Temer veta a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com o projeto de lei da Câmara dos Deputados, o órgão seria responsável para garantir a aplicação da lei.
 
Temer argumenta que houve um "vício de iniciativa" na proposta da criação do órgão, e por isso vetou. No entanto, o presidente diz que vai enviar uma nova proposta para o Congresso para a formação da agência.
 
Com a sanção presidencial, a lei de proteção de dados deve começar a valer dentro de um ano e meio. Ela define regras para proteger dados pessoais de usuários de internet, como nome, endereço, email, idade e estado civil, por exemplo.
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