O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) mantenha suspensa a assinatura de um acordo com o Grupo Oi que permite a troca de R$ 1,2 bilhão em multas por investimentos. Apesar de aprovado pela Anatel em maio, o acordo depende do aval do TCU para ser assinado. Em sua análise sobre o caso, Dantas afirma que as respostas enviadas pela agência até o momento não foram capazes de "elidir a maioria dos indícios de irregularidades". A suspesão do acordo vale até que o tribunal faça o julgamento final sobre o tema. Recuperação judicial Em despacho com data desta quarta-feira, dia 6, Dantas diz que parece "quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de investimento assumidores em termo de ajustamento de conduta". A Oi entrou em junho com o pedido de recuperação, já aceito pela Justiça do Rio. A empresa incluiu no processo R$ 65,4 bilhões em dívidas. "Questiona-se principalmente se em algum momento a Anatel realizou gestão dos riscos envolvidos, com o objetivo de identificar eventos potenciais que pudessem afetar os compromissos pela Oi e de obter razoável certeza em relação a seu cumprimento", escreveu Dantas. Para o ministro, essa situação "lança sérias dúvidas sobre a legitimidades dos TAC's sob discussão". O ministro fez ainda questionamentos à Anatel, que deve responder, por exemplo, se houve "o zelo" ao avaliar se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimentos decorrentes do TAC. O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou nesta quinta-feira que a agência ainda não recebeu a notificação e que responderá aos questionamentos no prazo determinado. TAC Em maio, a Anatel aprovou a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permite ao Grupo Oi trocar R$ 1,2 bilhão em multas por investimentos na melhoria da qualidade do serviço prestado a seus clientes. Entretanto, o acordo prevê outras obrigações à operadora. No total, os investimentos relacionados ao TAC devem somar R$ 3,2 bilhões, diz a Anatel. No fim de junho, no entanto, a própria Anatel havia anunciado que tinha congelado a decisão de assinar o TAC. Isso ocorreu depois de a Oi ter informado, no último dia 20, sobre o pedido de recuperação judicial. A empresa é a maior operadora em telefonia fixa do país e a quarta em telefonia móvel, com cerca de 70 milhões de clientes.