O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou por unanimidade, na sessão plenária especial desta quinta-feira, dia 19, o parecer prévio favorável às Contas de Governo de 2015, sob a responsabilidade do governador Luiz Fernando Pezão. Embora as contas tenham sido aprovadas, em razão do cumprimento dos preceitos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer traz ressalvas e a decisão de que, no prazo máximo de 180 dias, o TCE-RJ fará uma série de auditorias governamentais extraordinárias nas principais pastas do governo. As fiscalizações irão verificar os gastos, a efetividade e a eficiência de várias secretarias e seus principais programas, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), a cargo das Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Saúde; além das obras relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, como as da Linha 4 do metrô e de despoluição da Baía de Guanabara. Compareceram à sessão o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, que representou o governador em exercício Francisco Dornelles, e os secretários de Estado de Fazenda, Julio Bueno, de Governo, Affonso Monnerat, e de Planejamento e Gestão, Francisco Pinto. Relatado pelo conselheiro José Gomes Graciosa, o parecer prévio seguirá para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que fará o julgamento final das contas. O relator constatou a existência de problemas graves no âmbito da administração pública. Dentre eles o risco da ultrapassagem do limite de 200% de endividamento frente à Receita Corrente Líquida, já que o índice apontado chegou a 197%. De acordo com o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, se a situação não for revertida, poderá haver reprovação de contas futuras. “O que o Tribunal analisou hoje foi a macrogestão do estado. E agora vamos descer aos detalhes explicitados no voto com relação às prováveis ou possíveis infrações legais. Se nada do que o Tribunal determinou e sugeriu for feito, fatalmente teremos, em 2017, o dissabor de propor à Assembleia Legislativa do Estado que não aprove as contas do Poder Executivo”, afirmou o presidente. De acordo com ele, o estado precisa “cortar na carne”, fiscalizar bem seus contratos e aumentar sua arrecadação e não apenas ficar esperando pela receita ordinária, decorrente de impostos, que cai em tempos de crise por conta da redução da atividade financeira. As auditorias extraordinárias vão atingir as Secretarias de Saúde, Educação, Transportes, Meio Ambiente, Fazenda e Segurança Pública; além da Fundação de Amparo à pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). Também haverá uma fiscalização semelhante em toda a administração pública, direta e indireta, para verificação de resultados sob a ótica da economicidade, eficácia, aplicação de recursos públicos, eficiência e gastos com terceirizados. As fiscalizações rigorosas também foram defendidas pelo procurador-representante do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Durante sua explanação, o conselheiro-relator José Gomes Graciosa chamou a atenção para problemas que ajudaram o estado a mergulhar na atual crise econômica, além de reconhecer os desafios que chegaram a reboque das conjunturas nacional e internacional. Além do alto grau de endividamento, o relator destacou a importância da revisão da política de benefícios fiscais, a superestimação orçamentária que acaba por produzir “receitas fantasiosas”, como a de R$ 90 bilhões, estimada para 2015, e o déficit crescente da arrecadação. O relator explicou ainda que a verificação da eficiência de políticas públicas adotadas pelo governo, como a das UPPs, por exemplo, precisam ser verificadas, já que demandam gastos expressivos. A fiscalização atingirá, também, as contratações de terceirizados que acabam por gerenciar, muitas vezes sem especialização, serviços do estado, como as Organizações Sociais (OSs) na área da saúde. Na Educação, ele explicou que auditoria se faz necessária por conta da queda nas matrículas, dentre outras razões. As obras sob a responsabilidade do estado para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos também foram evidenciadas devido aos seus custos, projetos e execuções, como no caso da Linha 4 do metrô, que será objeto de fiscalização na auditoria na Secretaria de Transporte. De acordo com o secretário Leonardo Espíndola, as determinações do TCE-RJ são importantes para a melhoria dos serviços e eficiência da máquina pública. “Haverá diligências numa série de secretarias. E acho que o Tribunal contribui de maneira decisiva para melhoria da gestão pública do estado. É uma contribuição fundamental, o Poder Executivo vai se adaptar a essas recomendações. Ganha a população, com uma máquina pública mais eficiente e adequada”, afirmou. Aplicação dos limites constitucionais e legais Receita Líquida A Receita Corrente Líquida (RCL) é formada pela soma das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes. O valor apurado serve como parâmetro para o cálculo dos limites da despesa total com pessoal, da dívida pública consolidada, das operações de créditos, das concessões de garantia e contragarantias, bem como serve de base para o montante da reserva de contingência a ser consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA). No 1º quadrimestre, a RCL totalizou R$ 49.401.590.328,00; no 2º quadrimestre, a soma alcançou R$ 51.281.192.451,00 e no 3º quadrimestre, o valor foi de R$ 51.224.316.995,00. Entre os meses de abril e setembro, a RCL apresentou grande oscilação com a entrada de receitas extraordinárias provenientes de depósitos judiciais. Despesas com Pessoal O total da despesa com pessoal consolidado do estado, no exercício de 2015, foi de R$ 22.098.512.324,00, correspondente a 43,14% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no exercício. O gasto ficou abaixo do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto máximo em 60% da RCL. Educação O Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, ao longo do exercício de 2015, o montante de R$ 9.015.498.426,00, equivalente a 25,99% da receita líquida de impostos, base de cálculo para apuração do limite previsto no art. 212 da Constituição Federal, que determina gasto mínimo de 25%. A receita líquida somou R$ 34.688.843.724,00 e o cálculo considera o total da receita de impostos, mais receita de transferência de impostos da União, menos transferências aos municípios. Fundeb No ano de 2015, o governo destinou ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica (ensino fundamental e médio), em efetivo exercício, o valor de R$ 2.371.335.445,00, correspondente a 90,05% do total das receitas de R$ 2.633.217.430,00, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e à Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com o resultado apurado, o governo ficou acima do mínimo de 60% exigido na Lei Federal 11.494/07. Seguindo a mesma norma legal, o gestor também deve comprovar aplicação mínima de 95% dos recursos recebidos do Fundeb no próprio exercício. De acordo com a apuração das contas, o Estado gastou 97,57% dos recursos dentro do exercício, o equivalente a R$ 2.569.169.444,00, deixando um saldo a empenhar de R$ 64.047.986,00, para o exercício de 2016. Faperj O governo comprovou o repasse mínimo de 2% da receita tributária à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), o que corresponde a R$ 414.923.233,00, considerando a base de cálculo de R$ 20.746.161.646,00, formado pela receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais. O limite a ser cumprido está previsto no art. 332 da Constituição Estadual. Há também o cálculo do limite legal das despesas administrativas, incluindo os gastos com pessoal da Faperj, que não pode exceder a 5% de seu orçamento, conforme o art. 5º da Lei Complementar Estadual 102/02. Como apurado na prestação de contas, a Faperj comprometeu apenas 2,80%, cumprindo, assim, o preceito legal. Saúde O total de despesas com ações e serviços públicos de saúde somou no exercício o valor de R$ 4.268.853.264,00, equivalente a 12,31% das receitas de impostos e transferências de impostos, cumprindo o limite mínimo de 12% da base de cálculo, determinado pela Lei Complementar 141/12. Fecam O governo cumpriu o limite determinado no art. 263 da Constituição Estadual ao liquidar despesas no montante de R$ 327.478.133,00, acima do mínimo exigido. O valor aplicado corresponde a 100,37% da receita apurada, que somou R$ 326.300.889,00 no exercício. O cálculo incluiu receitas de royalties do petróleo Pré-Sal (10%) e dos royalties do Petróleo Pós-Sal, recursos hídricos e demais recursos minerais (5%). Os recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) são destinados à realização de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como no desenvolvimento urbano.