STJ define questão que afeta 90 mil participantes de fundo de pensão Do Jornal do Commercio 23/02/2011 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu questão que deve afetar cerca de mil ações envolvendo quase 90 mil participantes de fundo de pensão. A discussão que desafia tribunais em todo o País e que pela primeira vez foi debatida pelo STJ trata da possibilidade de a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) conceder o benefício chamado renda certa somente àqueles que verteram mais de 360 contribuições - o equivalente a 30 anos - quando em atividade. A Quarta Turma reconheceu como legal a prática da Previ. Segundo o entendimento firmado, para fazer jus a benefício extra de plano de previdência privada fechada, os beneficiários devem ter efetivamente contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio. A decisão foi unânime. O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, apontou que tem havido divergência sobre o tema em diversos tribunais. Para o ministro, entretanto, a razão no caso cabe à Previ. Segundo salientou o magistrado, a entidade previdenciária teve três anos consecutivos de superávit. Portanto, se aplicaria o Artigo 20 da Lei Complementar 109/2001, que exige a revisão do plano de benefícios da entidade. A Previ fez uma suspensão geral das contribuições em 2006 e criou alguns benefícios especiais, como o renda certa. O benefício consistia na devolução das contribuições pessoais e patronais efetuadas à Previ "que tenham excedido o limite mínimo de 360 contribuições até a data da suspensão geral, desde que estas tivessem sido vertidas em atividade pelo trabalhador". Os participantes que ingressaram na Justiça contra a Previ protestavam contra o suposto tratamento desigual aos beneficiários, por entenderem que a revisão deveria ocorrer de forma geral. Eles não foram contemplados, pois verteram as 360 contribuições parte em atividade, parte depois de aposentados. ÊXITO. Em primeira e segunda instâncias, os participantes tiveram êxito. A sentença, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), entendeu que a revisão dos benefícios deveria ocorrer de forma geral. Daí o recurso da Previ ao STJ, em que diz não ter sido considerado o Artigo 18 da Lei Complementar 109/01. De acordo com a defesa do fundo, foi desrespeitada a regra segundo a qual para todo benefício previdenciário deve haver uma fonte de custeio. O ministro Salomão apontou que a previdência privada fechada segue obrigatoriamente o regime financeiro de capitalização, em que cada membro recebe o benefício para o qual efetivamente contribuiu, não se podendo falar em isonomia geral e indiscriminada, própria de regimes estatais de previdência pública, o que não é o caso. "Não se dá tratamento formalmente igualitário a todos, mas se diferencia os desiguais na medida de suas desigualdades", explicou. Para o ministro, a situação dos que contribuíram totalmente antes de se aposentar seria de fato diferente da situação dos que completaram o período de contribuição depois, enquanto se beneficiavam do plano. "São coisas absolutamente distintas, contribuir e se beneficiar - o caso dos inativos - e somente contribuir - o caso dos ativos", disse. O ministro Salomão concluiu que a particularização aos que participaram com mais de 360 contribuições em atividade, de fato, não é casuística ou discriminatória. Segundo ele, se os participantes que reivindicam o recebimento do renda certa se aposentaram antes de contribuírem por 360 vezes, "não há excesso de contribuição a lhes ser devolvido, pois todas as contribuições vertidas em atividade foram consideradas na fixação do respectivo benefício de aposentadoria".