STJ: 269 despachos em 13 dias na presidência Do Jornal do Commercio 23/01/2009 - O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, proferiu decisão em 269 processos durante os nove dias em que esteve no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Só habeas corpus, foram despachados 219 no período de recesso compreendido de 2 a 13 de janeiro. Numa das decisões em habeas corpus, o ministro manteve a prisão preventiva de um advogado de Santa Catarina suspeito de prestar serviços jurídicos à quadrilha do assaltante conhecido no estado como Papagaio. Em outro caso, negou liminar para manter a prisão de um acusado de adulterar remédio no Rio de Janeiro. No exercício da presidência, Hamilton Carvalhido, ao julgar mandado de segurança, determinou que o Ministério da Saúde fornecesse com urgência o medicamento Rituximab (Mabthera) a uma portadora da doença lúpus erimatoso sistêmico. Apesar de demonstrar a necessidade do tratamento e da falta de condições para o custeio do medicamento, a portadora de lúpus teve o pedido negado várias vezes pelo Ministério da Saúde. A decisão do ministro obrigou o órgão a fornecer-lhe. Durante o período, Hamilton Carvalhido negou, ainda, seguimento à medida cautelar impetrada pela prefeita do município de Zé Doca, no Maranhão, Nathália Mendonça. Afastada por deliberação da Câmara Municipal local, ela conseguiu uma liminar que autorizava sua recondução ao cargo. Após ver suspensa a liminar, ela pediu ao STJ que suspendesse a decisão que impedia seu retorno ao cargo. Com a decisão do ministro Carvalhido, a prefeita permanece afastada do cargo. Em outra decisão, o corregedor-geral da Justiça Federal manteve a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que entendeu válida a execução extrajudicial do contrato de mútuo promovida pela CEF contra um casal. Eles pretendiam evitar a venda, pela Caixa Econômica Federal (CEF), do imóvel ocupado por eles e seus familiares. O recurso ainda aguarda a análise do TRF, que deverá autorizar ou não a subida do processo para julgamento pelo STJ, rito denominado pela legislação de juízo de admissibilidade. Ainda entre as decisões do ministro, está aquela que impede a aplicação da Resolução 61 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O documento editado em novembro do ano passado alterou os percentuais máximos de descontos permitidos com relação às tarifas a serem cobradas pelas empresas brasileiras e estrangeiras que exploram os serviços de transporte regular de passageiros para voos originados no Brasil com destino a qualquer país que não os da América do Sul.