O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu, em sessão desta quarta-feira, dia 29, os prazos de implementação da Resolução 591/2024, que entraria em vigor na próxima segunda-feira, 3 de fevereiro. A decisão vai ao encontro de uma petição protocolada pelo Conselho Federal da OAB e assinada por todas as seccionais do Brasil, incluindo a OABRJ. A Resolução 591/2024 estabelecia como regra a apresentação das sustentações em vídeo gravado, de modo assíncrono, em todos os tribunais. Caso entre em vigor, essa norma pode ser vista como uma violação das prerrogativas da advocacia, uma vez que advogados e advogadas devem ter a opção de realizar a sustentação oral presencialmente nas sessões de julgamento. Em dezembro, a OABRJ manifestou apoio às tratativas do Conselho Federal para que o CNJ reconsiderasse a medida, que afeta diretamente os interesses da advocacia e foi votada sem a composição plena do colegiado do CNJ, excluindo os representantes da classe. Para a presidente da OABRJ, Ana Tereza BasIlio, a suspensão da implementação e, sobretudo, a ressalva sobre a possibilidade de requerimentos de destaque (ou seja, de retirada do julgamento da versão virtual)pelas partes representa uma importante vitória para a advocacia: “A suspensão da norma do CNJ é uma conquista, pois a resolução inibe parte das prerrogativas de advogados e advogadas ao restringir as sustentações orais nos tribunais. A decisão do CNJ prevê, ainda, a possibilidade de pedido de destaque de julgamentos pelas partes, o que representa outra vitória para a advocacia. O pedido do Conselho Federal, assinado também pela OABRJ, reforça a importância da sustentação oral para advogadas e advogados. Fico muito feliz com esta decisão do ministro Barroso”, declarou Basílio. Segundo a decisão do presidente do STF, o CNJ permanecerá atento para que as prerrogativas da advocacia sejam sempre respeitadas, contando, para isso, com a OAB. A Ordem propõe que as matérias de interesse da advocacia sejam novamente discutidas e deliberadas com a devida participação dos representantes da classe. Atualmente, as cadeiras destinadas à advocacia estão vagas, aguardando deliberação e sabatina do Senado Federal. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, informou que analisará todos os demais pontos da decisão do CNJ. “A OAB se mantém vigilante e seguirá avaliando todos os aspectos da decisão para assegurar que os tribunais, na medida do possível, não restrinjam a sincronização da sustentação oral e que não haja compulsoriedade na aplicação da norma onde sua implementação não for viável”, ressaltou Simonetti. "Em fevereiro, a OAB buscará uma audiência com o ministro Barroso para reforçar a necessidade de uma construção conjunta e equilibrada das mudanças que impactam o exercício profissional da advocacia", concluiu o presidente nacional.