Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como a Lei da Ficha limpa, a Liberdade de Imprensa e o reconhecimento de união estável para casais do mesmo sexo geraram impacto e polêmicas na população porque acompanharam a tendência inovadora e progressista da Constituição Federal, disse o vice-presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto. A análise foi feita durante palestra na última sexta-feira,dia 23, promovida pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio), em parceria com a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), com o tema Pensamento, sentimento e consciência como categorias constitucionais. O ministro defendeu o estudo do direito a partir das características humanas e das circunstâncias em que os casos estiverem inseridos. Segundo ele, os juristas não devem interpretar as leis apenas com frieza técnica. Eles devem fazer o uso da consciência, "que é a harmonia entre os dois hemisférios do cérebro humano: o do pensamento, que é o produtor de ideias, e o do sentimento, que é o da emoção". "Sentença vem do verbo sentir. É preciso conhecer a objetividade jurídica a partir da subjetividade humana. O direito humanístico é a expressão de uma vida coletiva civilizada. Para que a lei saia do papel e se imponha no cotidiano é preciso que o intérprete também seja humanista. A Justiça não existe por si mesma, ela é acoplada a outros valores", afirmou. Membro da corte que tem como principal função ser a guardiã da Constituição Federal e é sua intérprete mais autorizada, Ayres Britto disse que a sociedade tem o direito de saber de tudo o que acontece nos Poderes e que ela tem se apropriado da Constituição por meio de instrumentos como audiências públicas e amicus curiae. Ele afirmou que, por isso, votou na aplicabilidade imediata da Ficha Limpa. "O eleitor deve ter direito ao conhecimento da vida pregressa do político. Fui voto vencido e a moralidade política ficou em banho-maria, o que é incompatível com a Constituição Federal", argumentou, ponderando que os ministros do Supremo usaram a técnica para fundamentar as opiniões contrárias as suas. O ministro Ayres Britto foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre maio de 2008 e abril de 2010. Participaram da mesa de debates o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, a diretora da Emerj, desembargadora Leila Mariano, o presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, o diretor da FGV Direito Rio, Joaquim Falcão, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Antonio Cesar Siqueira, o ex-deputado Marcelo Cerqueira e o juiz Luiz Roberto Ayoub. A palestra foi o quarto encontro da série Diálogos com o Supremo, que tem como objetivo aproximar a sociedade brasileira da Suprema Corte, criando um canal de compressão dos princípios e da aplicabilidade das leis sob a perspectiva da Constituição e dos anseios da população. Já participaram deste projeto os ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármem Lúcia.