Uma portaria assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelos presidentes de todos os tribunais superiores informou que, se for mantido, o contingenciamento de R$ 1,74 bilhão no Orçamento do Judiciário vai impedir que as eleições de prefeitos e vereadores marcadas para o ano que vem sejam feitas em umas eletrônicas. "O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabiliza as eleições de 2016 por meio eletrônico" diz o texto. Sem umas eletrônicas disponíveis, a solução seria voltar no tempo e usar as urnas de lona, com cédulas de papel. O dinheiro contingenciado se refere ao Orçamento de 2015 dos meses de setembro e outubro. Do total, R$ 428,7 milhões foram retirados da Justiça Eleitoral. Em ano de eleições, a Justiça Eleitoral sempre tem gastos extras com a compra de novas umas eletrônicas, a manutenção dos equipamentos antigos, a instalação de programas e com providências para garantir a inviolabilidade do sistema de votações. "Esse bloqueio no Orçamento compromete severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais. O impacto maior reflete no processo de aquisição de umas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões" diz nota divulgada pela assessoria de imprensa do TSE. "A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas têm prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. Na espécie (isto é, no ponto em questão), não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016" conclui a nota. Tofolli procurou Lewandowski A portaria foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Na semana passada, Lewandowski recebeu mensagem do governo comunicando o contingenciamento. Em seguida, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, procurou Lewandowski para expor as consequências dos cortes. Os ministros decidiram então publicar o alerta ao governo em uma portaria - medida pouco usual entre os poderes. Além de Lewandowski e Toffoli, o texto leva assinatura da vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Barros Levenhagen, do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, e do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Getúlio de Moraes Oliveira. Na nota, Toffoli agradece o apoio de Lewandowski e diz que, juntos, "irão envidar todos os esforços no Congresso para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem" O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) disse que a portaria é mais uma tentativa do Judiciário de pressionar o Congresso para aprovar, hoje, a mudança da meta fiscal do governo. "Isso não é sério! É mais uma voz para pressionar o Congresso para relaxar a meta fiscal do governo. A presidente Dilma não pode contingenciar verbas a ponto de inviabilizar o Judiciário, sob pena de cometer crime de responsabilidade. É função essencial do Judiciário fiscalizar e realizar o pleito."