Embora a lei garanta que a receita estadual deva cobrar tributos sonegados nos últimos cinco anos, um decreto do governador interino Francisco Dornelles alterou essa lógica. Publicado na última sexta-feira, o ato de Dornelles estabelece que as ações fiscais deverão se concentrar sobre os últimos dois anos (2014 e 2015), sob a justificativa de que é mais fácil recuperar os créditos não pagos mais recentes. Os anos de 2011, 2012 e 2013 não foram considerados, o que significa que os agentes poderão deixar de fiscalizar eventuais débitos desse período. A publicação causou estranheza ao sindicato da categoria, que cobrou explicações ao secretário estadual da Fazenda, Julio Bueno. Segundo o diretor jurídico do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Ricardo Brant, a entidade pediu uma reunião, em caráter de urgência, com o secretário para questionar a edição da norma sem que o Conselho Superior de Fiscalização Tributária e a área técnica da Receita fossem consultados. A tramitação do processo do decreto foi rápida: ele foi criado às 14h48m na Chefia de Gabinete do secretário da Fazenda, no dia 21 de junho, e, vinte minutos depois, já tinha sido encaminhado à Casa Civil. O decreto foi criticado ontem numa manifestação feita por auditores fiscais em frente à Secretaria estadual da Fazenda. A categoria, considerada a nata do funcionalismo por receber altos salários, fez uma paralisação ontem. Os fiscais informaram que o atendimento ao contribuinte não foi afetado. Deputado pede revisão do ato De acordo com os auditores, o decreto significa abrir mão de uma receita potencial de ICMS sonegado nos anos de 2011, 2012 e 2013 de cerca de R$ 20 bilhões. A conta toma como base um índice de sonegação anual de 25% da arrecadação. O decreto de Dornelles também foi alvo de críticas na Assembleia Legislativa. Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) afirmou que ele descumpre o preceito legal de fiscalizar os últimos cinco anos. Ele pediu a revisão do ato: "Está em desajuste com as obrigações de fiscalização da receita e às atribuições inerentes dos auditores fiscais, que é de fiscalizar os últimos cinco anos", disse o deputado. Nessa crise, não podemos abrir mão de receita. Opositor ao governo, o deputado Eliomar Coelho (PSOL) fez coro: "Esse decreto penaliza o bom pagador e oferece uma premiação ao mau pagador". Para o procurador-geral da OAB/RJ, Fábio Nogueira, o decreto não se justifica: "Seria muito mais eficaz fazer um parcelamento das dívidas de todos os anos, reduzindo multas e juros. E isso não requer esforço de fiscalização". Em nota, a Secretaria estadual da Fazenda informou que o objetivo do decreto "é racionalizar as milhares de auditorias realizadas pelos técnicos da Fazenda e adequá-las à situação extraordinária de crise financeira do estado, para reduzir custos e elevar a arrecadação". Segundo a secretaria, caso uma auditoria realizada a partir de 2014 detecte irregularidades na empresa alvo da fiscalização, imediatamente é aberta auditoria para exercícios anteriores.