Daniela Reis A Comissão de Precatórios (CDPC) promoveu nesta quinta-feira, dia 29, o evento Precatórios: problema ou solução?. Realizadas na sede da OAB/RJ, as palestras encheram o Plenário Carlos Maurício e se desenvolveram durante a manhã e a tarde. Eduardo Gouvêa, que preside a CDPC desde 2007, abriu as exposições com propostas para ajudar a Fazenda Pública a resolver a questão das dívidas. O precatório consiste em um instrumento para ordenar cronologicamente os pagamentos que entes públicos devem a pessoas físicas e jurídicas, quando condenados pela Justiça. Tal regime foi idealizado para garantir a isonomia nas relações da administração pública. Na prática, contudo, alguns estados e municípios postergam por anos os pagamentos, o que traz imprevisibilidade na condução das contas públicas. “Dívida de precatório não se deve à falta de recurso financeiro, mas à falta de gestão”, defendeu Eduardo Gouvêa. O presidente da CDPC acrescentou que muitos municípios têm interesse em se colocar em dia, mas desconhecem as opções disponíveis. Ele também destacou o papel da Ordem para auxiliar a lidar com o problema. “Nós da OAB estamos aqui para isso: sentar juntos, propor soluções e até mesmo ajudar na negociação”, explicou.Nesse sentido, a troca de experiências entre entes públicos pode apontar caminhos e contribuir para a liquidação das dívidas. Medidas alternativas também têm potencial para resolver o imbróglio. Os palestrantes destacaram que, se os entes públicos se anteciparem, é viável quitar os precatórios antes de 2024, prazo estabelecido pelo Congresso na Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017. O evento contou também com a participação dos advogados Luiz Gouvêa e Guilherme Morandi, que representou o também advogado Luiz Gustavo Bichara. A programação incluiu tempo para perguntas da plateia, composta por representantes de municípios, e o delineamento de um grupo de trabalho para efetivar a implementação de soluções.