Nesta terça-feira, dia 23, a Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ promoveu mais uma edição da série de debates sobre a Reforma Tributária, desta vez sob a perspectiva das procuradorias. Assista ao encontro no canal da Seccional no YouTube. O comando do evento ficou a cargo da integrante da Ceat, Priscila Sakalem. Também participaram a procuradora-geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), Andrea Veloso; o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE), Nilson Furtado; e o procurador da Fazenda Nacional (PGFN) Daniel Alves. “Agora, o dia a dia dos advogados e advogadas públicos será impactado pela Reforma Tributária diante das transformações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, que trata dos corolários da cooperação e da Justiça fiscal”, considerou Sakalem. “As procuradorias, sejam elas municipais, estaduais ou a da Fazenda Nacional, serão fundamentais para termos segurança jurídica, por exemplo, na interpretação e na elaboração das normas. Nosso pacto federativo sofreu profunda alteração no que diz respeito à autonomia financeira dos entes federativos”. Veloso externou preocupação com os possíveis rumos da cobrança de impostos pós-reforma tributária e o quanto isso afetará, diretamente, a atuação das procuradorias. “Quando surgiu a Reforma Tributária, veio também uma preocupação dos advogados e advogadas públicos e privados sobre como a alteração atingiria o pacto federativo, principalmente quando se extingue dois impostos ISS [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza] e o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. Esses dois impostos são importantes e impactam capitais como o Rio de Janeiro”, destacou a procuradora municipal. O procurador da Fazenda Nacional fez uma análise dos projetos de lei complementar nº 68/2024 e nº 108/2021. “A Reforma Tributária, ao menos no aspecto constitucional, trouxe uma mudança de paradigma completa. Temos que olhar para o que será produzido daqui para frente, mas precisamos, também, focar em soluções alternativas para os conflitos”, analisou Alves. “A cooperação é uma realidade para esse novo desenho de Reforma Tributária, que busca superar um problema grave no país de inúmeras competências nos mais de cinco mil municípios e nos 27 estados, incluindo o Distrito Federal. O Brasil ocupa uma das primeiras posições em horas com obrigações acessórias, em que um terço do custo para as obrigações tributárias das empresas é o ICMS”.