Marcelo Moutinho Na aplaudidíssima palestra Direitos fundamentais na era da internet, proferida na tarde desta terça, dia 28, o conselheiro federal pela OAB/RJ Carlos Roberto Siqueira Castro esquadrinhou os desafios que a grande rede virtual vem impondo ao mundo jurídico na esteira de sua popularização. “O Estado deixou de ser o único inimigo das liberdades públicas e outros focos de poder, como o da mídia e o das redes sociais, induzem novas pautas, o que acaba por nos impor uma revisão completa das normas protetoras dos direitos humanos, já que o polo de infratores potenciais se ampliou muito”, afirmou ele. Siqueira Castro lembrou que o rádio demorou 38 anos, e a televisão 13, para alcançar 50 milhões de usuários. Em contrapartida, a internet bateu esse número em apenas três anos. “Hoje, no Brasil, mais de 100 milhões de pessoas estão conectadas. No mundo, são 3,2 bilhões”, salientou o conselheiro. Nesses tempos de comunicação instantânea, apontou, sujeito e direito subjetivo se confundem, o ser humano passa a ser notícia, fonte e também produto da comunicação. É nesse contexto que, segundo ele, se estabelece o embate. De um lado, o direito à expressão, à liberdade de comunicação, à pluralidade de ideias; de outro, o direito à preservação da intimidade, da vida privada e da imagem. “As disputas tendem a crescer com tráfego de dados. De acordo com índices da Universidade de Columbia, informações falsas ou difamatórias que viralizam na internet tendem a circular três vezes mais rápido do que as informações verdadeiras, que tentam corrigí-las”, revelou Siqueira Castro. O conselheiro comentou casos célebres, como a tentativa, por parte da apresentadora Xuxa Meneghel, de proibir o Google de apresentar resultados para eventuais pesquisas com os termos “Xuxa” e “pedofilia”, e a suspensão do WhatsApp em todo o território nacional, após liminar concedida pelo juiz Marcelo Montalvão, da Comarca de Lagato (SE). Segundo Siqueira Castro, são exemplos dos conflitos típicos da época da “pós-verdade”. Após enumerar esses episódios emblemáticos, ele citou iniciativas que tentam apresentar soluções para as novas questões que se colocam. Entre elas, o projeto de lei proposto pelo governo da Alemanha, prevendo multas pesadíssimas a empresas como o Facebook, caso não apaguem notícias que se mostrem comprovadamente inverídicas. “A devassa da vida do indivíduo se dá hoje em níveis sem precedentes na história da humanidade. Todo mundo está de olho em você. Parafraseando [o escritor inglês] Adous Huxley, estamos diante do novo mundo novo”, observou, para então completar: “A grande questão, como sublinhou o sociólogo Edgar Morin, é saber se vamos apenas testemunhar novas tecnologias ou novos direitos ou empreender uma viagem sem volta a uma nova civilização. A palavra final está com vocês. Ou com os algoritmos que os observam”. Também participaram do painel o membro da Comissão Especial de Tecnologia e Informação da OAB Nacional, Alexandre Atheniense; o presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, Elias Mattar Assad; o conselheiro federal Ricardo Bacelar Paiva; e os advogados Spencer Toth Sydow e Leonardo Sica.