Leia a decisão A Receita Federal tem até o dia 26 de setembro para adaptar seu site de modo a permitir que as sociedades unipessoais de advocacia adiram ao regime tributário Simples. A decisão foi da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que ordenou a mudança, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50 mil. O procurador especial tributário da OAB Nacional e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Luiz Gustavo Bichara, ressaltou que os advogados estavam sendo prejudicados. “Esperamos que, com essa decisão que reitera a necessidade de cumprimento, sem mais delongas, da antecipação de tutela concedida, os colegas não tenham mais problemas em registrar as suas sociedades junto a receita. Já é chegada a hora de a Receita Federal compreender que decisão judicial se cumpre, não se discute”, afirmou. Após a criação das sociedades unipessoais ser sancionada, em janeiro, a Receita havia divulgado a informação de que estas não poderiam obter o tratamento diferenciado, por não estarem inclusas na Lei Complementar 123/2006. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil então moveu ação na Justiça e obteve uma liminar, que a Advocacia-Geral da União tentou derrubar (o pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região). A Receita, ainda assim, não cumpriu a determinação para acrescentar as sociedades unipessoais em seu site, e a Ordem acusou o Fisco de desrespeito à decisão judicial. A Receita alegou que, por ser complexa, a mudança era demorada. A juíza federal Diana Maria Wanderlei da Silva acatou as explicações, com a condição de que as alterações sejam feitas até 26 de setembro, prazo solicitado pelo órgão. Após essa data, a Receita Federal está obrigada oferecer às sociedades unipessoais de advocacia o novo código 232-1, previsto na Resolução CONCLA 1/2016, que possibilita que tais firmas adiram ao regime tributário.