Senador apresentará emendas a projeto que muda pagamento de precatórios Do site do Conselho Federal 23/06/2008 - O senador Geovani Borges afirmou que apresentará emendas à proposição que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na última quarta-feira (18) e foi encaminhada ao Plenário. Ao ressaltar que discorda do parecer oferecido pela CCJ, Geovani Borges lembrou que o Regimento Interno do Senado permite que novas emendas ou novas alterações sejam apresentadas ao texto durante sua tramitação em Plenário. O senador disse que sua posição é a mesma do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ambos contrários ao substitutivo. Geovani avaliou que Estados e municípios, naturalmente, são os principais interessados na mudança do sistema de pagamento, pois concentram a maior parte das dívidas atrasadas. Ele também observou que segundo algumas estimativas os precatórios atrasados de estados e municípios somariam R$ 70 bilhões. O parlamentar destacou algumas das medidas sugeridas pelo substitutivo apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), como a criação de um regime especial no qual os Estados e o Distrito Federal teriam de reservar, anualmente, entre 0,6% e 2% de suas respectivas receitas correntes líquidas para o pagamento das dívidas em atraso, enquanto os municípios reservariam entre 0,6% e 1,5%, a cada ano, com o mesmo objetivo. Os valores assim reservados seriam utilizados para o pagamento sob duas modalidades: por meio de leilão de deságio e por ordem de valor (em que os precatórios menores seriam os primeiros a ser pagos). Mas o senador frisou que uma emenda apresentada ainda na CCJ acrescentou uma terceira modalidade ao regime especial: o pagamento por ordem cronológica, em que os precatórios mais antigos seriam os primeiros pagos. Geovani Borges recordou que o presidente da OAB, ao visitar o presidente do Senado, Garibaldi Alves, afirmou que essa matéria estabelece um calote da dívida dos Estados com o cidadão e (...) permite que o não-pagamento da dívida seja um instrumento político de chantagem. O assunto é polêmico, delicado e se arrasta há alguns anos. A matéria não é consensual, declarou Geovani, referindo-se ao fato de que há os que são contra o substitutivo, como ele próprio, enquanto outros senadores apóiam a mudança das regras.