Senado debate PEC dos precatórios

 

 

Do Jornal do Commercio

 

16/10/07 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública hoje para debater a questão dos precatórios. O debate foi solicitado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator de sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam desse assunto. Precatórios são as dívidas do Executivo - União, estados ou municípios - cujos pagamentos já tenham sido ordenados pela Justiça após ação judicial.

  

Foram convidados para essa reunião o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa; o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho; o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MG, José Alfredo Oliveira Baracho Júnior; e o representante do Sistema Financeiro, Felipe Nobre.

  

As sete PECs que tramitam em conjunto na CCJ e dispõem sobre precatórios judiciais, são a de número 12/06, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL); 61/05, do senador Paulo Paim (PT-RS); 29/05, do então senador Sérgio Cabral; 11/05, do senador José Maranhão (PMDB-PB); 51/04, do senador Pedro Simon (PMDB-RS); 23/03, do senador Efraim Morais (DEM-PB); e 1/03, do então senador Maguito Vilela.

  

Com exceção da PEC 29/05, todas prevêem a alteração do artigo 100 da Constituição. A PEC 29/05 dispõe sobre a determinação de preferência de maiores de 60 anos de idade no recebimento de precatórios.

  

Sabatina. A sabatina de autoridades para cargos do Poder Judiciário e do Ministério Público pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado poderá ser padronizada. A proposta que disciplina a argüição está na pauta de votações do órgão, que se reúne amanhã, a partir das 10h. A matéria, que tramita como Ato 1/07, é de autoria do presidente da comissão, senador Marco Maciel (DEM-PE).

 

Ao defender a proposta, na semana passada, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) argumentou que ela define regras para a avaliação de autoridades que hoje não existem nesta comissão [a CCJ], pois, atualmente, o processo de argüição é feito da forma como cada senador entende, sem que os indicados estejam obrigados a apresentar outra coisa a não ser seu currículo.