Verdadeiras aulas sobre os mais amplos aspectos que envolvem os juizados especiais federais, que em julho completam 20 anos de criados pela Lei 10.259/2001, foram desenvolvidas no seminário especial que a OABRJ promoveu na manhã desta segunda-feira, dia 24, e que contou com a presença de grandes nomes da advocacia e da magistratura nacional, incluindo os representantes das cortes superiores Gilmar Mendes, que é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O evento, aberto pelo presidente da Seccional, Luciano Bandeira, vem, segundo ele, comemorar um "avanço no sistema Judiciário brasileiro que veio consolidar o princípio constitucional do acesso à Justiça".

Iniciando as discussões do dia, o presidente da Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da Ordem, Pedro Menezes, contou que no período anterior à promulgação da Lei 10.259/2001 todas as causas eram tratadas como únicas: "Foi a partir da lei, que trouxe efetivação à Lei 9.099/95, que conseguimos esta distinção".

O ministro Gilmar Mendes apresentou em sua palestra um estudo detalhado sobre o cenário no qual foi aprovada a lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal: "A instalação do que chamamos de 'um Estado social' no Brasil passa pela judicialização e passa pelos juizados especiais federais.

Já Humberto Martins falou sobre os juizados à luz do STJ e da magistratura brasileira, frisando que o Poder Judiciário exerce um poder central na sinalização dos agentes sociais e econômicos, daí a importância da judicialização: "A regra de ouro para os investimentos é a previsibilidade das decisões de cunho econômico e a garantia da segurança jurídica. Temos que manter a nossa coerência jurídica e os princípios da Constituição, assegurando a todos uma justiça rápida, efetiva e, sobretudo, razoável, para conquistar estabilidade econômica, social e política".

O evento, que contou também com a presença da vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basílio; do presidente da Caarj, Ricardo Menezes; do juiz auxiliar da Presidência do STJ Alexandre Chini; do desembargador do TRF2 William Douglas; do desembargador do TRE Vitor Marcelo Rodrigues e do desembargador do TJRJ Alexandre Câmara, está disponível na íntegra no YouTube da Seccional.