Problemas na atual concepção dos concursos públicos no Brasil foram apontados por especialistas no seminário que a Comissão de Defesa da Acessibilidade Pública (CDACP) realizou esta quarta-feira, dia 31, para apresentar ideias da proposta do Estatuto do Concurso Público Fluminense, futuro projeto de lei que visa a regulamentar as seleções públicas do Estado do Rio de Janeiro. Presidente da CDACP, Sérgio Camargo afirmou que atualmente a real intenção do concurso público, como projetado na Constituição de 1988, não é mais contemplada. Segundo ele, o Estatuto do Concurso Público Fluminense é necessário justamente para suprir algumas questões tidas como mais problemáticas na aplicabilidade das provas no Rio de Janeiro: “O estatuto tentou abordar os múltiplos e diversos desafios na advocacia, na parte do treinamento físico, na avaliação das bancas examinadoras, a questão das terceirizações, enfim, foi todo um estudo feito de forma ampla sobre as necessidades da área”. Entre as questões inseridas no estatuto está a proibição de abertura de concursos voltados unicamente para cadastro de reserva, um problema apontado pela secretária da comissão, Andrea Rocha, como recorrente. “Abrem concurso, arrecadam verbas com as taxas de inscrição, muitas vezes vemos primeiros colocados excelentes, inclusive, mas que nunca são chamados. Nossa luta com os tribunais é para mostrar que isso é inconstitucional. Abrir concurso meramente para cadastro de reserva gera uma insegurança jurídica enorme”, apontou a advogada. Consultor em avaliação de treinamento físico para concursos, Elon Junior mostrou que especificamente em sua área também há muito a melhorar.“Os erros nos editais levam concurseiros a cair na inaptidão por inúmeros motivos. Para se ter ideia, só na minha experiência de 16 anos vejo um nível de inaptidão de cerca de 40% se manter, invariavelmente”. Ele explicou que essa taxa contempla os faltosos, que nem comparecem pois “já sabem que serão eliminados na prova física”. Um dos motivos apontados pelo profissional é o tempo curto de convocação: “Agora, por exemplo, em 2017, a Secretaria de Administração Penitenciária convocou candidatos de 2002, chamando para serem submetidos a uma prova física bem exigente em apenas um mês”. Porém o risco maior, segundo Elon, é o de barateamento das provas, que coloca a vida de concurseiros em risco: “O número de óbitos por falta de preparo físico e, às vezes, falta de uma equipe médica no local, é grande, apesar de não divulgado”. Professor da Universidade Federal Fluminense e membro da CDACP, Antonio Batista acredita que a meritocracia é um mito nos concursos públicos, principalmente pelo caráter objetivo das provas, que considera falho. Ele apontou a diferença com modelos adotados por países como França e Canadá, que são considerados bons exemplos de seleção para concursos públicos. “O aspecto financeiro, orçamentário, acaba dominando a realização do concurso. Não interessa o melhor candidato. Interessa se eu, gestor público, vou conseguir lotar as minhas vacâncias no menor prazo possível, com custo orçamentário menor possível. Sucesso em concurso hoje não é selecionar os melhores. Sucesso em concurso hoje, do ponto de vista da administração pública, é evitar judicialização”, disse ele.