A Comissão de Previdência Social (CPS) da OAB/RJ, as comissões das subseções e a Comissão de Seguridade Social do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) reuniram-se nesta segunda-feira, dia 18, para debater pontos que afligem a advocacia previdenciária. Segundo a presidente da CPS, Suzani Ferraro, a ideia era agrupar convidados de várias áreas de atuação, como a Justiça Federal, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a própria Ordem. Participaram da abertura do encontro a presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ e vice-presidente do IAB, Rita Cortez; o procurador-geral e coordenador das comissões temáticas da Ordem, Fábio Nogueira e o vice-presidente da Caarj, Fred Mendes. Segundo Suzani, os especialistas em Direito Previdenciário não são contrários a uma reforma da previdência. “Sabemos que a previdência deve ser reformada. Nós somos contra os termos postos da PEC/287. Nós sabemos que a sociedade muda. Hoje a gente já tem outras matérias que são discutidas, como pais adotantes que têm direito a licença paternidade de 120 dias, casais homoafetivos, casos de transexuais, questões atuariais, entre outras. A reforma tem que acontecer, mas não nos termos postos”, defendeu. Ela lembrou, também, que a advocacia previdenciária tem uma tabela de honorários própria. O juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Marcelo Leonardo Tavares conclamou aos representantes das subseções a procurarem parcerias com o juiz diretor do foro local. Segundo ele, a Justiça Federal está de braços abertos a isso. “É muito importante que as subseções façam parcerias com os juízes para colocar advogados dativos que possam representar o interesse dos segurados nas matérias de maior complexidade jurídica no âmbito dos juizados”, sugeriu. Ele lembrou que o determinante para a fixação da competência no juizado é apenas o valor da causa e defendeu que às vezes esse valor esconde uma complexidade no âmbito jurídico. “Isso acarreta em uma pessoa desacompanhada e sem representação de advogado enquanto o INSS sempre se faz representar por um procurador federal”. Segundo Tavares, o Direito Previdenciário está se desenvolvendo de uma forma muito rápida, e em poucos anos será um dos campos mais valorizados tanto no âmbito da OAB quanto da academia. O tesoureiro da Seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, falou no encontro sobre a intervenção na relação do advogado com a parte. Segundo ele, está se tornando comum juízes declararem o Artigo 85 do novo Código de Processo Civil, que define os honorários de sucumbência. Segundo Luciano, os colegas precisam recorrer para que a Ordem entre como amicus curiae nos recursos de apelação. “É instrumento da Ordem, dado pelo novo CPC, atuar como amicus curiae, mas se o advogado não recorrer, não temos como ajudar, portanto, recorram”. “Se o magistrado declara que os honorários são excessivos, ele está presumindo que o advogado cobrou de forma ilegal, injusta e que o advogado não está sendo correto, apesar de a nossa legislação nos amparar”, disse. A presidente da OAB Mulher, Marisa Gáudio, falou sobre a atuação da comissão e da importância da participação da mulher advogada na Ordem. “Nós temos mais de metade do corpo da advocacia composta por mulheres, mas não temos metade do poder. Nós decidimos que traríamos mulheres para a comissão e incentivaríamos que as mulheres tenham visibilidade, é um compromisso da nossa gestão”. Encerrando o encontro, o gerente executivo do INSS no Rio de Janeiro, Fernando Sixel, falou sobre o INSS Digital. Ele explicou que, atualmente, é preciso realizar um agendamento e ir pessoalmente a um posto de atendimento do INSS para que seja aberto um processo físico. “Não vai ser mais assim, e o INSS Digital já é uma realidade em alguns municípios. Não é mais preciso ir ao INSS, é tudo feito à distância de forma eletrônica. E é tudo completamente transparente. Depois que é dada a entrada, é possível acompanhar pela internet”, disse Sixel. “Em algumas situações ainda será necessária a atuação da Justiça ou uma intervenção maior dos advogados, alguns problemas nós vamos continuar tendo, mas esse é um momento onde a gente vira essa chave, onde a gente sai de um processo físico para o digital e isso é consequência dos tempos que nós vivemos, não e mais possível ignorar a tecnologia”.