Na esteira de casos recentes de atividades artísticas que geraram polêmica em torno da garantia e dos limites da liberdade de expressão, a OAB/RJ promoveu a palestra Liberdade de expressão e Direito, nesta segunda-feira, dia 6, no Plenário Evandro Lins e Silva. A atividade, que foi transmitida pelo canal da entidade no YouTube, resultou de uma iniciativa conjunta das comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), de Direito Homoafetivo (CDHO) e de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento (Cdadie) da Ordem, além da OAB Mulher. O presidente da Cdadie, Sydney Sanches, mediou o encontro, e na abertura citou o que chamou de “reações autoritárias” à visita da filósofa Judith Buttler e a exposições artísticas, por exemplo. “Essas reações vão contra o princípio da liberdade de expressão. Os movimentos de intolerância têm se repetido em outros países. A sociedade organizada e as entidades de defesa dos direitos humanos, quem se preocupa com os princípios democráticos e que pretende a preservação da liberdade de expressão, do livre conhecimento e da diversidade de manifestação precisa reagir. Por isso estamos aqui, esta casa tem uma tradição de defesa dos princípios democráticos”, disse. Em seguida, a diretora geral e curadora artística do Festival Panorama, Nayse Lopes, afirmou que vivemos no Brasil e no mundo hoje um momento decisivo, e criticou as tentativas de censurar a arte. “Estamos diante de uma encruzilhada, sobre que modelo de sociedade queremos, e o que se pode ou não fazer nesse modelo. Esses problemas de censura eram, para nós, uma questão superada. Uma peça de teatro ser proibida era algo que parecia uma narrativa dos anos 1960. Mas estamos vendo que estas certezas democráticas são muito frágeis, e podem se esgarçar muito rápido. A recorrência de atos de agressão, perseguição ou censura a projetos de arte no Brasil foi o que motivou esta reunião de hoje”, ressaltou. A presidente da CDCA, Silvana do Monte Moreira, criticou a reação ao caso da mãe que levou sua filha a uma exposição em São Paulo (na qual a menor tocou um homem nu). “Estão crucificando uma mãe porque exerceu seu poder parental. Até que ponto o Estado pode interferir na vida das pessoas?”, questionou. “Há quanto tempo temos em novelas mulheres nuas? Ou meninas se prostituindo na praia de Copacabana? Por que não há uma comoção como vimos agora no caso dos museus? Temos que debater as visões diferentes, mas censurar, perseguir?”, criticou a presidente da OAB Mulher, Marisa Gaudio, corroborando a fala anterior. A presidente da CDHO, Raquel castro, declarou ter “a sensação de que vivemos duas sociedades” dentro de uma só. “Há uma polarização ideológica no Brasil, e só agora estamos começando a entender esse fenômeno, que tem diversas causas. Mas falta honestidade intelectual no debate, faltam argumentos, embasamento, estudo. E o papel da OAB/RJ é justamente trazer o debate com argumentos. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não pode se sobrepor a outros direitos, como quando ela incita ao ódio”, argumentou. A advogada Fabiana Raslan apresentou uma perspectiva científica do debate. “Toda a ciência jurídica plasmada no nosso ordenamento vem de uma perspectiva filosófica e ideológica que não é nossa, foi herdada da civilização que nos colonizou, não tivemos aquelas experiências. O Direito tem um caráter pedagógico para com a sociedade, resulta de uma perspectiva científica”, explicou ela, acrescentando que a liberdade de expressão permite que as pessoas emitam opiniões sobre os casos polêmicos recentes envolvendo atividades artísticas, mas que “o Estado não pode acusar” artistas de cometerem crimes em função dessas opiniões. A vereadora Marielle Franco (PSOL), lembrou que existem outras questões preocupantes além dos casos polêmicos das atividades artísticas censuradas. “É importante não ficarmos reféns da justificativa da liberdade de expressão apenas, é um tema que não pode ser descolado da realidade. A publicidade, por exemplo, alimenta a objetificação do corpo da mulher. A violência contra a mulher só aumenta, e essa pauta não tem repercussão em espaços como a Câmara Municipal. Há quem defenda que a família é que deve definir o que a criança aprende na escola na aula de biologia, e acho que precisamos achar um meio termo. O lugar do Estado precisa ser valorizado como garantidor de direitos”, resumiu. O fotógrafo Luiz Garrido encerrou os debates. “A classe política brasileira é a grande culpada pela situação que estamos vivendo agora. A Justiça demora tanto que as pessoas desistem. Precisamos ir para as ruas, exigir mudanças”, completou.